Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

interesse que, obviamente, pode ser havido como principal, desde o momento da criação do vínculo entre devedor e credor. Para compelir o sujeito passivo e satisfazer dito interesse, a ordem jurídica põe à disposição do credor as sanções do inadimpLemento, dentre as quais se avulta a execução forçada da responsabilidade patrimonial. Mas é fora de dúvida que o devedor não pode ser deixado, indefinidamente, à mercê do credor malicioso ou displicente, nem pode permanecer para sempre…

universalidade da cobertura e universalidade do atendimento. 3.1.1. UNIVERSALIDADE DA COBERTURA Cobertura compõe a terminologia própria dos seguros sociais, que abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante pagamento do prêmio ou cota pelos trabalhadores. A universalidade da cobertura liga-se ao objeto, às situações de necessidade previstas em lei, e a proteção social se instala em todas as suas etapas: de prevenção, de proteção propriamente dita e de recuperação.…

dedução da parte remitida. TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos…

cobrar o dbito sem deduo da parte remitida. TTULO IVDo Inadimplemento das Obrigaes CAPTULO IDisposies Gerais Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Art. 390. Nas obrigaes negativas o devedor havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigaes respondem todos os bens do…

excluída a concorrência de”, que foram omitidas por manifesto erro material. 179 – Art. 572: A regra do art. 572 do novo CC é aquela que atualmente complementa a norma do art. 4º, 2ª parte, da Lei n. 8245/91 (Lei de Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato de locação pelo locatário durante o prazo ajustado. 180 – Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo…

dedução da parte remitida. TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 390. Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do

documentos) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ver tópico (123245 documentos) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Ver tópico (794 documentos) Art. 391. Pelo inadimplemento…

uso indevido de recursos: além das punições aplicáveis no caso dos convênios, prevê-se também a indisponibilidade e o seqüestro dos bens dos responsáveis. Os mecanismos de responsabilização pelo uso indevido dos recursos são basicamente devolução e multa. Uma Comissão de Avaliação – composta por representantes do órgão estatal parceiro, do Conselho de Política Pública e da OSCIP – avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relação aos benefícios obtidos…

...........................................................................................39 . Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas.........................................................................................39 Título IV – Do Inadimplemento das Obrigações.........................................................................39 Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................................39 Capítulo II –

................................................................................................39 Capítulo IX – Da remissão das Dívidas ........................................................................................39 título IV – Do Inadimplemento das obrigações ........................................................................39 Capítulo I – Disposições Gerais ......................................................................................................39…