Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

tutela jurisdicional e entregar ao Credor o que lhe pertence por direito. Acerca ainda do processo de execução, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior traça as seguintes considerações: deve-se notar que muitas vezes a prestação devida, após o inadimplemento ou a violação do direito do credor, não é mais suscetível de realização na própria espécie em que foi convencionada ou estabelecida. Nem por isso a sanção deixará de atuar. Em matéria civil, a realização da sanção, por meio do…

existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do CPC). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desnatura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal). Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo (obrigações…

existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do CPC). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desnatura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal). Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo (obrigações naturais)

Não existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do CPC). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desnatura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal). Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo (obrigações…

existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do CPC). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desnatura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal). Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo (obrigações…

existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do processo do inventário (art. 983 do CPC). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desnatura o exemplo (ver Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal). Outro exemplo é o das dívidas prescritas e de jogo…

de a parte supostamente agressora ser ouvida pelo juiz), visto que a atuação deverá ser efetiva e primar pela proteção do bem jurídico de maior valor no caso concreto. O Código de Processo Civil tutela as formas de coibir lesão a direitos prevendo multas, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, garantindo inclusive a possibilidade de requisição policial para seu cumprimento (art. 536, § 1º). Como exemplo concreto de tais medidas, podemos…

as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa; c) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar; d) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei; e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

defender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido, mediante qualquer tipo de solução, ainda que baseada na supremacia decorrente da força bruta ou de qualquer faceta representativa dos poderes econômico e bélico. Exemplo: diante do inadimplemento de obrigação consistente em pagar um débito, assumida por uma parte diante da outra, o credor poderia apropriar-se de bens do devedor, em valor equivalente ao de seu crédito, como forma de receber aquilo a que tinha direito,…