Multa Pelo Inadimplemento Da Cota Condominial

estão sempre às voltas com problemas do dia a dia na administração dos Condomínios em que foram escolhidos para exercer o cargo. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ainda é a base de interpretação legal dos direitos e deveres numa relação condominial. Aliada às Leis Estaduais, Municipais e a Convenção do Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio. É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em…

| | |b) A hipoteca e o dever de pagas as cotas condominiais. | | |c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e| | |o dever de pagar as cotas condominiais. | | |d) A obrigação que tem o

ocorre hoje no direito brasileiro a acepção de propriedade por mais de um sujeito, em que se pode perceber a existência da propriedade também nos chamados condomínios. Há ainda, divergências dotrinárias no que concerne ao estudo sobre a propriedade condominial, despertando, ainda, a preocupação de alguns doutrinadores, como por exemplo, Cloves beviláqua, ao dizer que o condomínio e uma forma anormal de propriedade. Existe o carater anormal do condomínio, em princípio, pois há certa…

RESUMO DE DIREITO CIVIL II CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: “Obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”. (Visão Contemporânea) Ainda como sendo a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente,…

acima, para a liberação da unidade de quaisquer ônus decorrentes de garantia dada ao Agente Financeiro para a obtenção de financiamento para produção do empreendimento, desde que seja caracterizada a responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA, ensejará multa no valor de 0,5 % (meio por cento) do preço de venda, por mês de atraso. 4 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 4.1 -: Durante a fase de produção, as parcelas do preço, com exceção daquelas registradas no quadro resumo como “irreajustáveis”, serão…

ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS ............................................................................ 15 DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA E MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO 15 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATRASO (ATUALIZAÇÃO, JUROS E MULTA) .................................... 16 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO .................................................................................................................... 16 UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO…

Fundamentos de fato e fundamentos jurídicos. Causa de pedir ativa remota e próxima. Causa de pedir passiva: inadimplemento. Alteração da causa de pedir. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 6 Tema Causa de Pedir. Compreensão. Teoria da substanciação. Fundamentos de fato e fundamentos jurídicos. Causa de pedir ativa remota e próxima. Causa de pedir passiva: inadimplemento. Alteração da causa de pedir. Objetivos • Fazer o aluno compreender a importância…

ou jurídica que cede sua participação na cota para outra pessoa. EQUIVALENTE: CENTENA EQUIVALENTE Centena correspondente à soma do número da cota com o número total de participantes do Grupo, limitado a grupos com até 499 participantes. CONTRATO: CESSÃO DO CONTRATO Transferência feita pelo CONSORCIADO a terceiros dos direitos e obrigações constantes neste Contrato. CESSIONÁRIO: CESSIONÁRIO Pessoa física ou jurídica que recebe a participação na cota do cedente. CONSORCIADO: Pessoa…

de ter origem anterior à transmissão do domínio. São exemplos de obrigação propter rem: A obrigação do adquirente de um bem hipotecado de saldar a dívida que a este onera se quiser liberá-lo; A obrigação do condômino de pagar as dividas condominiais; A obrigação que tem o condômino de contribuir para a conservação ou divisão do bem comum; A obrigação do proprietário de um bem de pagar os tributos inerentes à coisa; 8) Como se classificam as obrigações no que diz…

Assuntos de Processo Civil IV- EXECUÇÃO Pressupostos processuais: são dois os requisitos para que haja interesse de executar: o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo, sem os quais não haverá carência de ação. Inadimplemento Inadimplemento do devedor: é o descumprimento de uma obrigação no lugar, tempo e na forma como pactuada. * absoluto: quando a obrigação descumprida for irrecuperável. Ex: você contrata um Dj famoso para tocar no seu casamento e ele…