Multas Leve e Média

autuação na sua residência em MÊS do ano corrente, supostamente por ter infringido o art. 181, inc. XVII, do CTB, na Rua XXXXXXXX, XXXX, nesta cidade, por volta das XXhXXm do dia XXXXXX. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, que são: infração de natureza leve ou média, não reincidência específica no período de doze meses, perfil favorável, prontuário sem ocorrências, senão vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.[...] Grifamos A Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN corrobora o intuito sócio-educativo do CTB: Art. 9º Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da…

escrito, - II – Multa; .... O Art. 267 do código de transito, também oferece esta possibilidade de advertência, a autoridade de transito, para as possíveis infrações desta natureza, porém pouco utilizada, por que ? A Lei n.º 9503, de 23 de novembro de 1997, que introduziu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e regulou a aplicação de penalidade de advertência por escrito, em seu artigo 267, da seguinte forma: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à…

da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como presente no artigo 9ª da Resolução 404/2012 do CONTRAN. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não…

pequena parte do veículo ficou sobre a faixa de segurança. Além do mais, nenhum pedestre transitou na referida faixa durante esse tempo, não causando nenhum dano e nenhum risco a integridade de nenhum transeunte ou motorista. Salienta-se que o condutor jamais foi autuado pela infração em análise, ou seja, a do art. 183 do CTB. Observa-se que o art. 287 do dispõe que: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média,…

a notificação de autuação na sua residência em abril deste ano, autuada por infringir o art. 181-XVII do CTB (multa leve), eis ter estacionado em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo), no local (da infração): rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São José do Rio Preto/SP, por volta das XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX do dia XX de abril de 2014. É a síntese. 2. Das razões de direito. Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em São Paulo) visa a prática da…

3 4 retenção do veículo e multa, infração média. apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação. remoção do veículo e multa, infração grave. apreensão do veículo e multa, infração leve. Transportar crianças, em veículos automotores, sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro é uma infração: 1 2 3 4 1 2 3 4 gravíssima. leve. média. grave. leve. gravíssima. grave. média. Parar o veículo sobre a faixa de pedestre na…

poderá ser aplicada em infrações de depósito, sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR R$ ≈ 1,06 R$ 3- Suspensão do direito de dirigir 4- Recolhimento da permissão para 4- Apreensão do veiculo ((Aplicado pelo dirigir Leve 3 50 53,20 DETRAN tirando o veículo de circulação, 5- Recolhimento do certificado de Média 4 80 85,13 sendo recolhido ao depósito, após registro (CRLV)…

CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira…

penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira…

consulta Placa: NWJ7843 Total de multa(s): 2 Valor da(s) multa(s): 136,20 Selecione para ser impresso no BOLETO de pagamento Nome do autuador: PREF. DE: GO - RIO VERDE Autuador: 295710 Numr. Auto - Codg Infração: R006091685 - 56732 CTB: 183 4-MEDIA Data - Hora: 13/11/2013 - 17:42:25 Município - UF RIO VERDE -GO Local: AV. PRESIDENTE VARGAS, N 237 - CENTRO Desc da Infração: Parar sobre faixa de pedestres na mudanca de sinal luminoso (fisc eletronica) OBS: EM TEMPO RECURSAL…