fixação de pena

estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua residência e a ameaçaram-na com emprego de dois revólveres e obrigaram-na a abrir o cofre ali existente a fim de obter a quantia de R$2000,00 e mais duas folhas de cheque assinadas em branco, visto que, essa pena será aumentada em virtude do mesmo artigo no §1º justamente por eles usarem arma de fogo e estarem em concurso. Em ato contínuo, abordaram as vítimas Esdras e Luciana, subtraindo desta, um aparelho de telefone celular e um relógio, caracterizando o tipo descrito no Art. 157, caput, do CPB, e essa pena será aumentada em virtude dos incisos I e II do §2º do mesmo artigo, pois a ameaça foi exercida com emprego de arma e estavam em concurso. E quanto a Esdras, subtraíram uma carteira de couro e um aparelho de telefone celular, mas como este reagiu, fazendo com que Douglas efetuasse um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte, ficou caracterizado o Latrocínio descrito no § 3º do mesmo artigo. Portanto, considerando que os acusados estavam em concurso, mesmo Douglas tendo sido o autor do disparo, ambos são culpados pelo Latrocínio. É na medida o julgado: TJSP: “No latrocínio praticado em co- autoria, é irrelevante saber quem, efetivamente, foi o autor do golpe fatal, eis que, ajustado roubo e sendo o evento morte mero desdobramento causal da empreitada criminosa, todos devem responder pelo…

TEORIA GERAL DA PENA Resumo No presente trabalho vamos estudar matérias que dizem respeito às penas previstas no nosso ordenamento jurídico, bem como suas peculiaridades. Analisaremos também o que se refere ao concurso de crimes. O intuito do presente artigo é tornar fácil o entendimento referente aos temas supracitados. 1 INTRODUÇÃO No que se refere à pena, Rogerio Greco nos ensina que, trata-se de uma consequência imposta a quem comete determinada infração penal, ou seja, é o…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 8.2. DA APLICAÇÃO DAS PENAS. Agora vamos tratar das regras gerais para aplicação das penas. Nas linhas anteriores já falamos da aplicação das penas de multa e restritivas de direitos (itens 8.1.3.1 e 8.1.2.6). Agora, portanto, dispensaremos atenção especial às regras direcionadas à aplicação da pena privativa de liberdade. As penas privativas de liberdade são aquelas que levam ao…

contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação sexual, tendo consciência e vontade dirigida à produção do resultado. Em suma, o agente não se priva da realização do ato sexual, mesmo sabendo, ou…

destes perfumes, agindo da seguinte maneira: Todos os dias, no final do expediente de trabalho, ela separava duas sacolas de perfumes e escondia em sua sacola, e assim procedeu até retirar 15 unidades de perfumes. Em que tipo de concurso ela responderá por esses 15 furtos? Explique. Qual o critério para o cálculo de pena neste concurso? Explique. Maria responderá pelo concurso de crime continuado porque , todos os crimes foram executados sempre da mesma forma. O critério para o…

CAPÍTULO VII – CONCURSO DE PESSOAS 1. ESPÉCIES DE CRIMES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS a) crimes monossubjetivos / unissubjetivos ou de concurso eventual – são crimes que podem ser cometidos por um só agente, não se exigindo concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente,…

analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada conduta analisar: 1. Prova da existência (materialidade – é a existência comprovada por perícia); 2. Autoria ou participação 3. Qualificadoras, se houver (pois alteram o preceito secundário do tipo penal – afetam a pena cominada). 4. Consumação/Tentativa (afeta não só a pena, mas a adequação típica da conduta, pois é norma de extensão). …

e formação de quadrilha. Segundo o Ministério Público Federal, Dirceu comandou um esquema de distribuição de recursos aos partidos políticos aliados ao governo federal para ter apoio no Congresso e garantir "a continuidade do projeto de poder do PT" As punições que o Supremo definiu para José Dirceu são as seguintes: Formação de quadrilha: 2 anos e 11 meses de prisão. Corrupção ativa 7 anos e 11 meses, mais multa de R$ 676 mil, o equivalente a 260 dias-multa no valór de 10…

DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. a) Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão)…

A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS, CONDENADO NÃO REINCIDENTE ABERTO: CONDENADO NÃO REINCIDENTE, PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO ATÉ 4 ANOS MUDANÇA DE REGIME PROGRESSÃO: REQUISITOS a) OBJETIVO: CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA B) CRIMES HEDIONDOS: CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E 3/5, SE REINCIDENTE. C) SUBJETIVO: MÉRITO DO CONDENADO DOSIMETRIA DA PENA: LINEAMENTOS GERAIS 1ª FASE: DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. (CULPABILIDADE;…