defesa caracteristica alterada

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NILTON DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF nº 195.066.869-04, residente e domiciliado na Rua Generoso Alves Madruga, nº 525, Bairro Santa Maria, em Lages-SC, inconformado com a infração de trânsito auto n.º B13.826.963-7, do veículo placa LYE6790, GM/Chevette, cor prata, de minha propriedade, licenciado na cidade de Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS FATOS No dia 20/09/2014 por volta das 07:50 horas fui abordado por Policial Rodoviário Federal impondo-me a penalidade de multa, n°. da notificação B13.826.963-7, BR 282-SC, Km 212, Lages-SC, por ter infringido o art. 230, VII, do CTB. A infração consistiria em transportar algumas leivas de grama no interior do veículo, inconformado, ofereço tempestivamente defesa. Incorreta a atitude da autoridade, uma vez que, o veículo não se encontrava com a característica alterada, estava apenas sem o banco carona traseiro, no qual, não sobrepõe em qualquer alteração. Não existe no CTB aplicação de penalidade ao condutor que transporta leiva de grama, - como descrito na autuação “CHEIO DE GRAMA” -, tais gramas seriam algumas leivas para plantar em meu sítio no Município de Palmeiras-SC. Antes de tudo, é sabido que, devidas alterações/modificações devem atender às regras estabelecidas pela Resolução do CONTRAN nº 292/08, portanto, somente ocorrerá em infração, se a alteração…

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a…

disposição do posto de combustível autuado possui todos os requisitos exigidos para o correto transporte e manejo de combustíveis, não havendo qualquer motivo que implicasse na indigitada autuação e tendo sido autuado irregularmente. A empresa autuada, inclusive, jamais fora advertida por qualquer tipo de irregularidade, nem tampouco necessitou sanar alguma, porventura, existente e constatada por algum agente fiscalizador. De igual modo, jamais apresentou qualquer tipo de embaraço…

tipo, carroceria ou monobloco, combustível, eixo suplementar, modelo/versão, cor, capacidade/potência/cilindrada, estrutura e sistemas de segurança). II- OBJETIVO: Alterar, na base local, o cadastro de registro do veículo referente à sua característica de fábrica e expedir novo CRV/CRLV. III – REQUISITOS: Inexistência de débitos vencidos (Multas, Taxas, DPVAT e IPVA). Inexistência de bloqueio judicial, bloqueio administrativo e/ou acidente de trânsito de média e grande…

sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito…

infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias…

2) Placa de Preços: • • • • • • • • • • Placa de Preços está localizada na “entrada do posto”, local visível? Constam na placa todos os preços praticados, a vista e a prazo? Possui preços a vista e a prazo diferentes? Se sim as bombas estão identificadas? Se existe a prática de dois preços, estão corretamente sinalizados os juros praticados (ao mês e ao ano)? O tamanho da placa de preços está de acordo com o mínimo (95cm largura x 180cm altura)? Os preços dos…

Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis 5ª Edição Inclui procedimentos para testes de qualidade de combustíveis e normas para comercialização da mistura diesel-biodiesel Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Roussef Ministro de Minas e Energia Edison Lobão Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Diretor-Geral Haroldo Borges Rodrigues Lima Diretores Allan Kardec Duailibe Florival…