estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

Ref. Processo nº 08.668.001.585/2011-12
Auto de Infração nº B 12.793.565-7

M.C LEMOS & CIA LTDA (POSTO PRIMAVERA), sociedade empresária limitada de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.696.891/0001-01, sediada na Rua Desembargador Amaral, 974, na cidade de Corrente – PI, neste ato representado pela Sra. Lissandra da Cunha Lemos Valente, brasileira, separada judicialmente, pedagoga, inscrita no CPF sob o nº 811.926.141-00 e R.G nº 1.763.748 SSP/DF, residente e domiciliada na Rua 14, S/N, bairro Nova Corrente, na cidade de Corrente-PI, vem com acato respeito à conspícua presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa (doc.1), com escritório profissional onde requer sejam encaminhadas todas as intimações e notificações de estilo sito na Rua Hugo Napoleão, 775, Jóquei Clube, CEP 64.048-320, Teresina-PI, apresentar tempestivamente
DEFESA ADMINISTRATIVA

em face dos autos de infração nº B 12.793.565-7, lavrado por agente da Polícia Rodoviária Federal , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Em 12/04/2011 o Sr. Wallace Lemos de Neiva encontrava-se conduzindo o veículo volvo de placa LVN -7424 e RENAVAM nº 697422046, transportando carga para a empresa M.C. LEMOS E CIA LTDA, CNPJ nº 07.696.891/0001-01.
Ocorre que, ao passar pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal, o referido condutor foi parado e recebeu o auto de infração e notificação de autuação por supostamente estar transportando produto perigoso (PP) a granel desprovido de equipamento de emergência , in casu, corda superior a 100 metros.
Consoante consta do auto de infração mencionado, cuja cópia segue anexa (doc.2), o veículo em questão transportava produto perigoso (PP) em desacordo com o DC.96.044/88.
No entanto, como se restará provado em seguida, o caminhão que trabalha a disposição do posto de combustível