MULTA LEI SECA

RECURSO contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. II - DA ABORDAGEM E DO DIREITO 2.1 - O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham melhorar a qualidade de vida e segurança da população do Rio de Janeiro. 2.2 - Insta observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro e que é habilitado para dirigir veículo automotor conforme registro CNH nº 00410672508, desde 23/12/1988. 2.3 - Nesta esfera cabe dispor que em no momento da fiscalização, deste órgão de trânsito, o condutor não apresentou qualquer óbice quanto à fiscalização. Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se para com a realização do teste do etilômetro - “bafômetro”, não podendo este ser autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa –…

Sistema, que inclui radar com infravermelho, será usado a partir de fevereiro também na BR-101, até Campos. Serão 272 câmeras que irão auxiliar a Polícia Rodoviária Federal A partir de fevereiro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) começará a autuar motoristas que cometerem infrações, através de monitoramento por câmeras na BR-101, da Ponte Rio-Niterói até Campos dos Goytacazes. Um novo radar móvel, com infravermelho e maior precisão na detecção de motos, também entrará em operação. O…

uhiahahjipoaçhapçiuohapapaçhaateste aa Lei Seca: multas difíceis de derrubar. Apenas 15% conseguem vitória jconlineblogs.ne10.uol.com.br › cidades › de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas eumi passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei…

cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas Modelo de recurso de multa da Lei Seca 21 de dezembro de 2012 Modelo Recurso de multa de lei seca Nenhum comentário Home » Modelo Recurso de multa de lei seca » Modelo de recurso de multa da Lei Seca Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________…

21/05/2014 A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO INTRODUÇÃO A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO A nova Lei seca – Lei N° 12.760/12 – está em vigor desde 21 de dezembro de 2012. Altera os artigos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) referentes ao crime de embriaguez ao volante. Disciplina: Metodologia da Pesquisa A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO…

passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do motorista, ao analisarmos este material, procuramos identificar traços de comportamento do motorista frente ao volante, fazemos isto da seguinte forma, dividindo as multas do motorista em gravíssimas e não gravíssimas, para obtermos um retrato da situação e observar as seguintes variáveis de perfil de cada…

CATARATAS CURSO:DIREITO Lei Seca e Crime de Trânsito Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 Bruno Peres Carla Karine Elisa Almeida Lei Seca e Crime de Trânsito Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação da Profa. Mestre Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2015 SUMÁRIO 1…

Em Rondônia a Operação Lei Seca está completando dois anos, nesta quinta-feira (3). Desde que começou a ser realizada no estado, 31.170 mil veículos foram fiscalizados, o que representa 5% da frota, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Detran), mas muitos condutores ainda insistem em dirigir sob efeito de álcool. De acordo com o Detran, desde o início da Lei Seca, o número de acidentes em Porto Velho diminuiu 22,7%. Até o momento, 453 ações da Operação Lei Seca foram…

LEI SECA INDÍCE INTRODUÇÃO 03 HISTÓRICO 04 OBJETIVO 06 MEDIDAS PREVENTIVAS 07 LEGISLAÇÃO DO ASSUNTO 08 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Esse trabalho foi desenvolvido com objetivo analisar a Lei Seca, tomando por base a Constituição Federal em seus dispositivos, sua interpretação e aplicação da lei, de forma a garantir a segurança, promover a saúde e a integridade dos indivíduos, assegurando a todos os…

LEI SECA SÓ EXISTE NO PAPEL Valdeir Souza Pereira Orientação: Prof. Me.. Ítalo Camilo da Silva Nogueira Resumo: Este artigo fala a respeito da lei seca no parâmetro nacional que é bastante ignorada, na lista dos 92 países do mundo o Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e…