Recurso de Multa por excesso de peso

Distrito do Estado do Paraná Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. XXXX, 11 de setembro de 2013. Ilmos Srs., desta Digníssima Superintendência, Dirijo-me aos Srs., em razão de estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: Venho alegar em minha defesa que discordo veementemente desta infração citada, pois pairam várias dúvidas quanto à existência da infração, e equivocou-se e arvorou-se da condição de Policial de Trânsito o Agente que lavrou esta infração, senão vejamos: A multa em questão refere-se a transitar com o veículo com excesso de peso. O veículo CAR/CAMINHÃO, M. BENZ/138 S, MERCEDES BENZ, COR BRANCA, ESPÉCIE TRAÇÃO, RENAVAM 00875900208, PLACA XXX, tracionava SEMIREBOQUE, PLACA AVZ-XXX, transportando 35.765 Kg de óleo diesel e gasolina, TARA: 18.500 Kg; O limite regulamentar, segundo o auto de infração e a notificação de autuação é de 53.000,00, a medição realizada apontou 54.265,00, pelo que se verificou um excesso de 1.265,00, motivo pelo qual decorreu a autuação. No entanto, dispõe o artigo 5º da Resolução 258 do CONTRAN: "Art. 5o. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à…

(transitar com o veículo com excesso de peso). Entretanto, a autuação e conseqüente auto de infração, não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar: II - PRELIMINARMENTE Data vênia, destaca-se em preliminar que a infração de NÚMERO......................., datada em ................., no município de .............., código do município nº. ......................., não procede, em razão de que o peso aferido pela balança de 58500 Kg (soma do valor constatado nos eixos), está…

como se se calculam calculam aa multas multas por por excesso excesso de de peso peso com com base base na na Resolução Resolução nº nº 258/07 258/07 do do CONTRAN CONTRAN ee Portaria Portaria 86 86 do do DENATRAN DENATRAN EXEMPLO DE CÁLCULO DA MULTA POR EXCESSO DE PESO 16,50 metros E1 6.500 kg E2 E3 18.500 kg E4 E5 E6 29.000 kg = Pesos aferidos em cada eixo/conjunto de eixos Para Paraesse esseexemplo exemplo consideramos consideramosoocaso caso hipotético hipotéticode deum…

Infração e Multa ao Excesso de Peso Para aplicação de multa devem ser respeitados os seguintes critérios: Quando o peso aferido estiver igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, embora havendo excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, não será aplicada multa. Nesse caso, a carga deverá ser remanejada ou ser efetuada transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados; o veículo somente poderá seguir viagem…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…

LEI DA BALANÇA TECNOLOGIAS DE PESAGEM A TOLEDO EXCESSO DE PESO LEGISLAÇÃO LEI DA BALANÇA FORÇA PESO TIPOS DE VEÍCULOS CÁLCULO DA MULTA TIPOS DE BALANÇAS REQUISITOS PARA PESAGEM 1 BREVE APRESENTAÇÃO DA TOLEDO A TOLEDO Empresa com mais de 50 anos de experiência no mercado brasileiro de pesagem, com faturamento líquido de impostos acima de R$ 280 milhões em 2011; Gastos anuais acima de R$ 9 milhões com desenvolvimento de novas soluções; Líder em soluções para gerenciamento de…

exercicios resolvidos java /* 1) João, comprou um microcomputador para controlar o rendimento diário de seu trabalho. Toda vez que ele traz um peso de peixes maior que o estabelecido pelo regulamento de pesca do estado de São Paulo (50 quilos) deve pagar uma multa de R$ 4,00 por quilo excedente. João precisa que você faça um programa que leia a variável P (peso de peixes) e verifique se há excesso. Se houver, gravar na variável E (Excesso) e na variável M o valor da multa que…

FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos…

adequar a distribuição do peso de acordo com as leis da balança e manter uma média de velocidade dentro do esperado. A rota feita pelo caminhão é outra variável determinante na escolha de uma marca ou modelo. O tipo de estrada pode exigir uma relação maior de torque, como uma serra, por exemplo, que exige mais potência para manter uma boa velocidade média. Uma região de estradas esburacadas, com rodovias ruins, pode exigir um veículo mais resistente. Muitas vezes, a escolha do caminhão é…

que, através de um sistema de informação bem estruturado, têm conseguido avanços em suas tomadas de decisão, disseminando informações tempestivas em toda a organização. Palavras-chave: Algoritmo. Sistema de Informação. Tabela verdade. Pesquisa. Pseudocódigo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5 2 ALGORITMOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -…