Perguntas Frequentes FAQ DNIT

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT (http://www.dnit.gov.br%20na%20op%C3%A7%C3%A3o%20DNIT) CIDADÃO ou pelo telefone 0800 611 535. 2 ­ Onde e como recorrer da autuação? No verso da própria Notificação de Autuação encontra­se o endereço para encaminhamento da documentação para abertura do processo de Defesa. Ainda no verso, na parte inferior, encontram­se importantes informações complementares e instrutivas para a interposição da Defesa. 3 ­ Quais são os prazos para recorrer da Notificação de Autuação e Notificação da Penalidade? O prazo para interpor a Defesa de Autuação será aquele constate na própria Notificação de Autuação, que nunca será inferior a 15 (quinze) dias da sua notificação, isto quer dizer da data em que o infrator receba a notificação da autuação em seu endereço. Art. 3º da Resolução 149/2003 do CONTRAN. O prazo para interpor o Recurso será aquele constante na Notificação de Penalidade para recolhimento de seu valor,que não…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por…

clonadas. A recorrente não se conforma com a autuação imposta na qual a autoridade alegou excesso de velocidade com base no artigo 218, I do CTB. Não é justo ser multado sem o cometimento da infração. Pede-se a compreensão dos Nobres Julgadores, tendo em vista que primeiro estamos frente a um motorista exemplar que se trata de um trabalhador, que tem responsabilidade na condução do veículo. Ao depois, temos certeza será do entendimento de Vossa Senhoria que a notificação…

máxima de 100 metros. • Excessos de dimensões, é quando o tamanho ultrapassa os limites máximos admitidos pela legislação. • Excesso de peso, quando ultrapassa o peso bruto por eixo, ou conjunto de eixos, que são permitidos nesse pavimento. • Excesso lateral direito ou esquerdo, ultrapassa os limites laterais da carroceria. • Excesso longitudinal dianteiro é o excesso da carga, sendo medido verticalmente da linha superior do para brisa do veículo de tração. • Excesso longitudinal…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT OBJETO: RECURSO ADMNISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ECR00035050 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, cadastrado no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Ângelo Bolson, nº 700, apartamento 401, CEP 97070-000, em Santa Maria, RS, vem respeitosamente perante a autoridade de V. Senhorias, propor tempestivamente o presente RECURSO…

APRESENTAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes,criada pela lei 10.233*, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as…

– Combinação de veículos é a composição com ou sem carga, formada por semireboque(s) e/ou reboque(s), sendo tracionada por um ou mais veículos tratores ou de tração; IV – Comboio é o grupo constituído de 02 (duas) ou mais combinações de veículos transportadores, independentes, realizando transporte simultâneo e no mesmo sentido, separado entre si por distância mínima de 30 m (trinta metros) e máxima de 100 m (cem metros); V – Excessos de dimensões (comprimento, largura e altura) são os…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de vossa Senhoria,…

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE (Art. 80, § 1° c/c Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro) AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXX, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, CNH nº XXXXXX, proprietário do veículo DADOS DO VEÍCULO, residente e domiciliado na…

......................................................................... 11 4 OS EXCESSOS DE CARGA ................................................................................. 11 4.1 A situação no país ............................................................................................ 11 4.2 Os efeitos ......................................................................................................... 11 5 Histórico do CLP…