Multa ibama

auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma companhia de navegação. A decisão, de relatoria do juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes, foi unânime no colegiado, que julgou apelação do instituto contra sentença que atendeu ao pedido de anulação da companhia, punida com multa de R$ 3 milhões por derramamento de resíduo poluente. Ocorre que no dia 23 de maio de 2003, uma caçamba de propriedade da empresa de transporte contratada pela companhia para transportar produto de limpeza de tanques de balsas, após uma freada brusca, abriu a parte traseira e derramou aproximadamente cinco mil litros de resíduos. O produto chegou a atingir calçadas, plantas, sistema de drenagem e sarjetas. O acidente aconteceu no Bairro Compensa III, na Zona Oeste da cidade de Manaus/AM. A empresa já havia sido autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), quando, em seguida, o Ibama autuou a empresa com multa no valor de R$ 3 milhões, quantia posteriormente reduzida pela metade, por decisão da Câmara Especial Recursal do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O juízo sentenciante de primeiro grau concedeu a anulação da multa aplicada pelo Ibama por considerar que a companhia foi autuada duas vezes, já tendo, inclusive, pago o valor da primeira multa. Considerou, ainda, que a multa aplicada pelo órgão ambiental federal é desproporcional em relação ao fato, pois a empresa…

interpretação jurisprudencial, concedendo-se O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ante a impossibilidade de arcar com os ônus da demanda sem comprometer a sua subsistência. DOS FATOS: O réu, encontrou um pássaro no quintal de sua residência ferido, não sabendo de qual espécie era e se era legal ou ilegal manter a mesma em cativeiro, resolveu alimenta-lo e apara-lo, pois além de achar a ave um animal de belíssima aparência, ainda se encantava pôr o seu canto diário. Por denúncia…

AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA. Eu xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx SSP/xxxx, residente e domiciliado à Linha Carlinda, s/n, zona rural, no Município de Nova Monte Verde/MT. 1. Possuo neste assentamento 100,00 há, e declaro ter feito uma roçada em uma derrubada velha de aproximadamente 11, 139 há, para o plantio de milho, pois sou…

Super Intendência do Estado de São Paulo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Auto de Infração 521997-D CARLOS ALBERTO SANTIAGO, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade RG nº 15.968.896 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.297.278-57, Registro CTF: 1566479, residente e domiciliado na Rua Antonio Espigarolli, nº 175 – Parque Alvorada, na cidade de Presidente Prudente/SP, vem…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P.…

CRIMES AMBIENTAIS E MULTAS APLICADAS PELO IBAMA Carla Cristina Sarmento Rigo[1] Sandra Figueiredo de Abreu Silva[2] Dalva Felipe[3] Resumo O objetivo do texto e refletir sobre algumas das condições em que se vem processando os processos administrativos de infrações ambientais praticados pelos grandes e pequenos proprietários, assim buscando o entendimento no avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais nessa esfera. Observando…

ser cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 712 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. O procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº 8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema…

Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA SÍNTESE DOS FATOS O autor é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DO xxxxxx PROCESSO N° Fulado de tal, estado civil, profissão, naturalidade – uf, portador da cédula de identidade, RG: xxxxxxx, SSP-uf, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, na Rua xxx n° 1111, bairro: xxxxxxx, Barra do Ceará, CEP: xxxxxxx. Pelo presente vem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência expor os seguintes fatos e direitos e ao final requerer: …

cabalmente apurada. A ampla defesa e o contraditório estão previstos no §3º, art. 70, Lei n.º 9.605/99, e o seu art. 71 prevê prazos a serem observados no processo administrativo. Procedimento no âmbito federal – IBAMA - está previsto na Instrução Normativa/IBAMA nº8, de 18 de setembro de 2003, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a…