Defesa - Multa IBAMA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB

Proc. Nº: XXXXX

XXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF sob o nº. XXXX, residente e domiciliado naXXXXXXXXX, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo (doc.01), vem à presença de V. Exa. apresentar:

DEFESA

Por razão de denuncia movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Ab initio, mister destacar que o autor não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem com isso comprometer sua própria subsistência. Como V. Exa. poderá constatar ao longo da exordial, encontra-se em uma situação financeira instável o autor, impossibilitando este de quaisquer gastos extras, sem que prejudique ainda mais a condição de vida própria.

É público e notório que o requerimento da justiça gratuita pode ser alegado por seu procurador na petição inicial, sendo tal exposição suficiente para seu deferimento, senão vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – REQUERIMENTO APROPRIADO – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA – Para que o Magistrado examine o pedido de justiça gratuita, basta que o interessado, ou seu procurador, declare na própria petição inicial, sob as penas da Lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo. (TJMG – AG 000.277.974-2/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Silas Vieira – J. 18.11.2002) Por esta razão se aplica o que dispõe a Lei 1.060/50, com sua interpretação jurisprudencial, concedendo-se O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ante a impossibilidade de arcar com os ônus da demanda sem comprometer a sua subsistência.

DOS FATOS:

O réu, encontrou um pássaro no quintal de sua residência ferido, não sabendo de qual espécie era e se era legal ou ilegal manter a mesma em cativeiro, resolveu alimenta-lo e apara-lo, pois além de achar a ave um animal de