Multa Detran

face do ato do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL (autarquia estadual) - ......., estando a Diretoria situada no Campus Tamandaré, no bairro do Pontal da Barra, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57010-820, o qual, de forma ilegal e arbitrária, exigiu que só houvesse o pagamento do LICENCIAMENTO ANUAL, por parte do Impetrante, condicionado ao pagamento do valor de multas em face do mesmo impingidas, cuja validade e exigência são duvidosas,…

a) Gravíssima b) Leve c) Grave d) Levíssima e) Média 2- Qual a penalidade para o condutor que conduzir veículo sem possuir CNH: a) Multa b) Remoção do veículo c) Retenção do veículo d) Suspensão do direito de dirigir e) Multa e apreensão do veículo 3- A medida administrativa para o condutor que não esta usando o cinto de segurança é: a) Multa e apreensão do veículo b) Remoção do veículo c) Prisão sem fiança d) Retenção do veículo e) Suspensão do direito de dirigir …

...................................................................................... 22 3.4 Junta Administrativa de Recursos de Infração ............................................................ 23 3.5 A aplicação dos recursos oriundos das multas ........................................................... 24 4 O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ ........................................................................... 25 4.1 O trânsito estadual ..............................................

bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados…

ILMº. SR. DIRETOR DO DETRAN/MG CÁSSIO AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de…

responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282 do CTB nos dizem que: Art.…

pea, o prprio autor informa que fez a busca junto ao DETRAN, a fim de inteirar-se de eventuais multas no referido veculo, obtendo como resposta que inexistia qualquer multa, no dia 10.04.2012 s 1709, conforme site do DETRAN. Contudo, aps a tradio do bem, ao tentar a transferncia, fora informado acerca de uma pendncia na monta de R 10. 629,81 (dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) e, desta forma, sem o pagamento das multas anteriores a aquisio do promovente, no…

passou-se exigir que o candidato a nova habilitação e o condutor que necessitava renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deveriam realizar exames de aptidão física e mental, o chamado exame psicotécnico, em clinicas médicas credenciadas junto ao DETRAN/PR. No entanto alguns municípios não estavam completamente estruturados para o atendimento de tais exigências, e ofereciam serviços através de convênios firmados junto as prefeitura que foram proibidos pelo Ministério Público…

de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet…

lado. Mas não adianta contar boas histórias sem documentos que comprovem as alegações apresentadas. O coordenador de Infrações do Departa­mento de Trânsito (Detran) do Paraná, Gustavo Fatori, diz que é preciso reunir o máximo de subsídio para a análise da defesa, como fotos, declarações e documentos. E não é fácil conseguir se li­­vrar da multa. Segundo Fatori, cerca de 20% dos recursos são de­­feridos, isso considerando as três instâncias. A primeira oportunidade é dada logo que o…