Multa Detran

1 INTRODUÇÃO “Nos últimos tempos, Brasília assistiu através dos meios de comunicação, grandes operações feitas pelo DFTRANS, DETRAN/DF e POLÍCIA MILITAR, quase sempre com a presença de equipe de reportagens apreensões de veículos de passeio que foram flagrados realizando transporte “pirata”. [1] O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Estado, através de seus agentes públicos, abordam esses infratores, aplicando-lhes penalidades que estão em…

descumpriu o que foi acordado entre as partes, ou seja, ele daria o documento original e o réu faria a transferência do veículo JES 5616 para o seu nome, isso não aconteceu. Em consequência desse ato o autor recebeu em sua residência cobrança de multas, licenciamentos, seguros obrigatório, IPVA referente aos anos de 2011,2012 e 2013. Além disso, fica o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do…

propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção…

de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet…

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Transportes – DETRAN-MG. Fulano de Tal, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Privativa - Casa 11 – Residencial Universe - Planalto dos Vinhais I, nesta capital, portador da Carteira de Identidade nº XXX-SSP/MG, CIC n. º 222.222.222-20, proprietário do veículo marca Chevrolet - modelo GM/Corsa Sedan Life, ano 2006/2006, placa nº. XXX-2350-MG, vem pelo presente,…

vide A.R anexa, entretanto o Réu não se importou com os apelos do Autor, tornando todas as tentativas de findar o problema infrutíferas. Ressalta-se que tal situação tem se agravado cada dia mais, pois se acumula junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN, débitos em nome do Autor, relativos à Taxa de Licenciamento 2014 e 2015 e de Seguro Obrigatório DPVAT 2014 e IPVA, de obrigação do Réu, visto que a venda se realizou na data de 10.09.2014, mas até o presente momento não foram quitadas,…

FOLHA DE ROSTO TIPO DE PROCESSO: RT VALOR DA CAUSA: R$ 18.000,00 DADOS DO AUTOR: Nome da Parte: Euclides da Cunha Nome da Mãe: Augusta da Cunha Identidade nº: 12.345.678-9 Órgão Expedidor: DETRAN UF: RJ CTPS nº: 51391 UF: RJ Série: 123 CPF: 987.654.321-00 PIS/PASEP: 432.78632.13-0 Patrono da Parte: Advogado: Anna Carolina Madureira OAB: 123.456 UF: RJ Dados do Endereço do Autor: Logradouro: Rua J Complemento: nº. 2 Bairro: Bangu Município: Rio de Janeiro UF:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no processo administrativo em epígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradores subscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a

quitação de dívida de terceiro em anexo. Ocorre, que até a presente data o Requerido não efetuou a transferência do veículo, tampouco entregou-lhe os materiais de construção acordado naquela data. Além do mais, em consulta realizada no sitio do Detran (em anexo), verifica-se que o mesmo não vem realizando o pagamento dos impostos para circulação do veículo. Por diversas vezes, o autor tentou acordo com o Requerido no sentido de que a transferência fosse feita, mas não logrou êxito,…

EXCELENTÍSSIMO O SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO DETRAN/RS Auto de Infração nº. TIAGO , brasileiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob n°., residente e domiciliado na Rua, nº., apto., centro na cidade de TORRES/RS, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra multa imposta conforme notificação de n°., em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em 05 de Novembro de 2014 o recorrente foi autuado por supostamente