Recurso de transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE – DETRAN/AC.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no processo administrativo em epígrafe, não se conformando com a notificação recebida com a finalidade da aplicação da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, através de seus procuradores subscritos, vem perante esta corregedoria, APRESENTAR DEFESA, pelas razões de fato e direito que expõe a seguir:

I - DO AUTO DE INFRAÇÃO
O proprietário do veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 04/11/2007, às 05h00minh, no Pátio Externo do 14 Bis, no Município de Rio Branco/AC. No entanto, cumpre salientar que o condutor infrator não tomou ciência do processo administrativo que estava incorrendo em seu desfavor perante este órgão correcional.
Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 165 do CTB, a saber: “dirigir sob a influência de álcool”. Cuja cominação legal consiste em perda de 7 pontos no prontuário, penalidade de multa no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses .
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:
Da Inconstitucionalidade
O processo administrativo tem de estar sedimentado em norma legal específica, sob pena de nulidade. Deve nortear-se pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, cristalizados no art. 5º, LV, da CF.
O presente Auto de Infração é flagrantemente inconstitucional. A nossa Carta Magna determina que: “ninguém será penalizado sem que seja proporcionado o direito de defesa”. No caso em discussão, não há o respeito a este