recurso de transito

ILUSTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG

Nome, neste ato representado pelo Procurador do Município que esta subscreve, mediante procuração do prefeito municipal, vem diante Vossa Senhoria apresentar

RECURSO/DEFESA

Em face à infração de trânsito, conforme cópia em anexo, indicada pelo processamento nº 5630146, sob o Auto de Infração de Transito de Origem n° L030097895.

Informa o Auto de Infração de Transito de Origem n° L030097895, que o veículo em nome da...., teria sido flagrado pelo agente 10338333, constituindo infração ao artigo 218, I do CTB, ou seja,

“Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:
I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

Ocorre quando do recebimento da referida notificação, fora devidamente informado o condutor, qual seja, ......, inclusive assinado pelo motorista acima mencionado, conforme cópia anexa.

Comprova-se o envio na data aprazada para indicação do condutor, mediante o AR (Aviso de recebimento), do encaminhamento da identificação do condutor.

Não bastando à regularidade do evento, recebe a Prefeitura outra Notificação com base legal calcada no art. 218, I, do CTB, uma vez não apresentada a devida identificação do condutor infrator por pessoa jurídica.

Absurda é tal notificação, haja vista que ocorreu corretamente a identificação do condutor, mas não fora processada pelo departamento competente, posto que a identificação fora comunicada dentro do prazo legal.

Ex positis

Nestes termos, conforme fundamentação acima exposta, requer a anulação da presente notificação/multa, uma vez que não houve a devida comunicação do condutor infrator, conforme documentação anexa.

A multa deve ser anulada, visto as provas documentais que ora apresenta, confirmando a ocorrência da identificação do condutor, no prazo legal.

Nestes