Improbidade administrativa

de setembro de 1997, que institui o código de transito brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia o (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool, e da lei n.9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e á propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termo do § 4.do art. 220 da Constituição Federal (CF), para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas a estampar, no recinto, aviso de que costitui crime dirigi sob influência de álcool, (LEI, N.11.705/08). Essa lei atualmente vem bastante debatida, por causa dos seus efeitos que não surtiram na sociedade. Cada dia que se passa aumenta o numero de vitimas no trânsito das cidades brasileiras, estatísticas mostram a imperfeição no comprimento da lei (11.705/08), teve um grande aumento em seu rigor, como o aumento das multas e a diminuição do limite de taxa de álcool no sangue, porem provas como testemunhas, teste bafômetro e o relatório do profissional da área de segurança não serve para incriminar o condutor que se encontra dirigindo em situação alcóolica, a lei seca em seus parâmetros escritos no papel foi muito bem elaborada, mas sem provas não existe crime. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 LEI SECA NO PARAMETRO NACIONAL A Lei Seca (11.705/08) havia retirado esse dispositivo do Código de Trânsito para tratá-la de modo específico.…

resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os…

Gerais informadores do processo penal Web aula 02 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

............................................. 31 Da An juridicidade. Das Excludentes de An juridicidade ................................................................................................ 37 Do Concurso de Pessoas ..................................................................................................................................................... 44 Da Culpabilidade. Da Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta…

reconhecimento do instituto. Possível aplicação em atos infracionais. Crime militar – STF entende que diante dos valores e bens jurídicos tutelados pelo aludido art. 290 COM revela-se inadmissível a consideração de alteração normativa pelo advento da Lei 11343 Policial militar furto de chocolates, uniformizado e em horário de serviços, em estabelecimento comercial – Gilmar Mendes tendo em vista o valor do bem em comento, consignou possível a incidência do referido postulado. Aludiu que…

Esses dispositivos apresentam outras formas de efetivar o cumprimento da medida protetiva sem recorrer à prisão preventiva, podendo a autoridade judiciária requisitar auxílio policial ou então lançar mão das hipóteses previstas no artigo 461 do Código de Processo Civil, tais como a imposição de multa diária, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas (§ 5º), ou mesmo determinar outras “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” (caput). …

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

experiência haurida há quase quatro lustros, como estudante de Direito, professor de cursos preparatórios a concursos pú­ blicos e cursos jurídicos universitários (graduação e pós-graduação) em vários estados da federação brasileira, bem como do exercício da função de membro do Ministério Público (estadual e federal). Destina-se a todos aqueles que precisam entender a sistemática do Direito Penal, segundo os ditames do ordenamento jurídico brasileiro. Reúne, numa abordagem…

| | | | CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO E GESTÃO DE TRANSITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO EDUCAR PARA TRANSFORMAR ANALISE DA EDUCAÇAO DE TRANSITO EM CAÇADOR /SC Raquel de Fátima Galina Caçador 2009/2010 RAQUEL DE FÁTIMA GALINA EDUCAR PARA TRANSFORMAR ANÁLISE DA…