Multa De Transito Po Suposta Embriaguez

1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil. 2. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Pós-graduação lato sensu (Carga horária: 300h) Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiás, Brasil Curso de especialização em Direito Penal Conclusão: dezembro de 2003 Pós-graduação lato sensu Universidade da Amazônia - Unama, Brasil (Carga horária: 450h) Curso de especialização em Ciências Criminais Em andamento 3.…

das Leis do Trabalho CLT CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC — Código de Processo Civil Código Penal Militar CPM Código de Processo Penal CPP CPPM — Código de Processo Penal Militar CR/88 — Constituição da República de 1988 CTB — Código de Trânsito Brasileiro CTest — Carta Testemunhável Des. — Desembargador desempate — decisão por voto de desempate Abreviaturas XII DJU — Diário da Justiça da União DOE— Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União…

exemplo, dispõe: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumiu-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena- Reclusão de um a oito anos, e multa” (art. 317, do CP). Tutela-se com esta norma a administração pública, especialmente a sua moralidade. No crime de injúria (art. 140): a honra subjetiva; no furto (art. 155): o patrimônio; no estupro (art. 213): a liberdade sexual da…

o titulo de eleitor. Dispõe o art. 48 da Lei n°4.737, de 15-07-1965 (Código Eleitoral) que “o em-pregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedên-cia, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tem-po não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência”. OBRIGAÇÕES DE RESERVISTA: O período em que o empregado tiver de cumprir as obrigações de reservista não será considerada falta ao serviço. É a…

custas etc.). Vale lembrar que os efeitos extrapenais, contudo, subsistem, como a perda de cargo público, perda de pátrio poder, perda da habilitação, confisco dos instrumentos do crime etc. A competência para a aplicação do abolitio criminis após o trânsito em julgado é do juízo da execução (Súmula n. 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”). 2.2. Art. 2.º, par. ún., do CP “A lei posterior, que de…

Peculato. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

______________________________________________ 56 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. Requisitos ____________________________________________________________ ___________ Sistema de Aferição da Inimputabilidade ______________________________________________ Embriaguez ____________________________________________________________ __________ Emoção e Paixão ____________________________________________________________ _____ 56 56 56 57 3. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE…

Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbam essa prática -, fica explicitada a falha generalizada em todo o sistema judiciário. [...] Depois faltam registros da acusação que levou a adolescente para a cadeia, de uma suposta tentativa de furto de telefone celular. Nem sequer sua idade era conhecida quando a obrigação da polícia é verificar a existência de ficha criminal e checar documentos pessoais. Há um responsável sem rosto, pois não existe uma…

dessas contribuições estão na agenda da gestão do XIV Plenário do Conselho Federal de Psicologia, o qual não tem poupado esforços para promover ações que garantam que os direitos humanos sejam preservados. Ao discutir mobilidade para tratar de trânsito e transporte, procuramos trazer à tona um modo de organização capitalista que privilegia o automóvel particular em detrimento do meio ambiente, da saúde e dos seres humanos. Contraditoriamente, esse se viabiliza em decorrência da ação…

Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr. — criminal SIGLAS E ABREVIATURAS — 15 CTB — Código de Trânsito Brasileiro Dec. — Decreto Dec.-Lei — Decreto-Lei Des. — Desembargador DOE — Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. — Editora ed. — edição Emb. Infr. —…