Recurso de Multa de Trânsito

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro:CENTRO CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie:AUTOMÓVEL Categoria: PARTICULAR Ano: 2000 Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: 25/05/2013 Hora da Infração: 12:02 Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento:ART. 167 – Deixar o condutor de usar o cinto de segurança do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V Vem interpor recurso, solicitando: Que seja considerada nula a multa descrita acima pelos fatos e direitos a seguir expostos: De antemão, o requerente declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, pois NUNCA deixa de usar o cinto de segurança. Ainda, lembra-se perfeitamente da data e estava com o cinto de segurança. No mais, a aplicação da multa pelo agente possui vícios insanáveis. Em suma, o disposto no art. 167 do CTB, que prevê a retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator, é bastante para a inafastável conclusão de que é indispensável à abordagem do condutor no caso de não utilização do cinto de segurança, o que não ocorreu. Importante ressalvar que o recorrente não efetuou fuga, nem praticou nenhum ato que dificultasse a abordagem do agente aplicador. Além

surpreendido trafegando pela Av. Alexios Jafet, Nº 12052, sem a utilização do cinto de segurança. Após receber tal notificação, requisitei a microfilmagem da autuação e percebi que consta no campo de observação que o agente utilizou o previsto no artigo 280 § 3º do CTB. Ocorre que o local não existe, nem tampouco recordo-me de ter entregado o veículo para alguém neste dia, demonstrando ser completamente impossível de estar meu veículo transitando onde não existe no mapa, ou seja, nas…

CONHECER OS SEUS DIREITOS É UMA BOA DEFESA DE MULTA O que poucas pessoas sabem é que multas de trânsito são algo muito simples de ser recorrido, mas para que o avaliador tenha uma boa visão, o recurso de multa deve ser feito com os procedimentos corretos. Grande parte das pessoas não sabem como agir para interpor um recurso e como argumentar diante das autoridades e ao orgão competente, por esse motivo a grande maioria acaba se submetendo ao sistema e pagando a multa que muitas das…

receber o pronunciamento jurisdicional calcado em cognição sumária. Deferido o pedido acima, seja cominado aos Requeridos, uma multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de retardamento ou desobediência da determinação desse R. juízo. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência a determinar: a) LIMINARMENTE: o fornecimento ao Requerente, com imposição de multa de R$ 500,00 ao dia, em caso de…

de segurança, luvas, capacetes, cintos de segurança e outros tantos que se façam necessários. Será que todo o exposto acima era corretamente observado pela Reclamada? Diante disto, encontra-se impugnada a pretensão da Reclamada em alegar que o Reclamante não laborava em área de risco e não entrava em contato com qualquer área perigosa. IV – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Tenta a Reclamada, em mais uma desesperada tentativa, levar o Juízo a erro, alegando que…

de segurança, luvas, capacetes, cintos de segurança e outros tantos que se façam necessários. Será que todo o exposto acima era corretamente observado pela Reclamada? Diante disto, encontra-se impugnada a pretensão da Reclamada em alegar que o Reclamante não laborava em área de risco e não entrava em contato com qualquer área perigosa. IV – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Tenta a Reclamada, em mais uma desesperada tentativa, levar o Juízo a erro, alegando que…

17-freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; 18-pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; 19- dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo; 20-extintor de incêndio; 21-registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos de transporte e condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração…

valor das multas impede o bom funcionamento do código? Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias urbanas 80 Km/h nas vias de trânsito rápido 60…

O UNIVERSO DAS MULTAS 2 E-BOOK - DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS ÍNDICE INTRODUÇÃO MULTAS ULTRAPASSAR O FAROL VERMELHO LOMBADA ELETRÔNI CA RADARES URBANOS RADARES RODOVI ÁRI O S ESTACI ONAMENTO IRREG ULAR CI NTO DE SEGURANÇA MULTAS DI VERSAS FALTA DE COMBUSTÍ VEL PARA SOBRE A FAI XA DE PEDESTRE LANTERNA E FAROL QUEIMADO/DESREGUALDO DI RIGIR COM O BRAÇO PARA FORA FALAR AO CELULAR ENQUANTO DIRI GE RODÍ ZIO MUNICIPAL EM SÃO PAULO 3 5 6 10 14 18 21 25…

infração Gravíssima ou Grave e não ser reincidente em infrações Médias. E em Fortaleza é exigido pelo órgão gestor de transporte coletivo – ETUFOR, Inspeção Semestral Tacografo. E todos os ônibus de Fortaleza possuem GPS. A segunda função remunerada a qual vamos ver é para Transporte Escolar. O condutor deve ter os seguintes requisitos: Ser habilitado na categoria D ou E Ser maior de 21 anos Ter curso de transporte Escolar Pesquisa de prontuário. Nesta pesquisa de prontuário o…