Defesa de multas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA__ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS SALLES, brasileiro, solteiro, assistente de produção, portador da cedula de identidade RG n.º 29090512 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 309.463.988-79, residente e domiciliado na Rua Desembargador Edgard Moura Bittencourt, n.º 79, bloco E 05, apartamento 04, Bairro Vila Virginia- CEP 14030-400, na cidade de RibeirãoPreto, Estado de São Paulo, via de suas advogadas e estagiário de direito infra-assinados (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da TRANSERP S.A., pessoa jurídica de direito público, com sede na rua General Câmara n° 2910, bairro: Ipiranga nesta mesma comarca , na pessoa de seu representante legal, pelos fato e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente recebeu em sua residência (3) três cartas da TRANSERP, onde cada carta continha uma notificação de penalidade. De acordo com as notificações de penalidade (cópias em anexo) a motocicleta de cor vermelha, Honda/NX-4-FALCON, modelo 2008, chassi 9C2ND07008R003546, placa BPR 3217, de propriedade do requerente no dia 18 (dezoito) de abril de 2010 teria cometido as seguintes infrações: às 13 horas e 15 minutos avançar sinal vermelho do semáforo, às 13 horas e 16 minutos avançar sinal de…

RECURSO MULTA - CINTO DE SEGURANÇA Ref.: XXX Informamos que recebemos o presente auto de infração, pela suposta Infração – deixar o passageiro de usar o cinto segurança, expedida em XXX, referente ao veículo XXXX, placa XXXX de propriedade e conduzido por XXXXXXXXX, número do registro XXXXXX Com endereço a rua XXXXXXX. DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.…

diploma legal), o que faz com base nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente lhe foi imposta a penalidade, informando-o apenas que a defesa prévia foi indeferida. Ora, a presente decisão não pode ter qualquer efeito jurídico, tendo em vista que apenas, pura e simplesmente, a autoridade registra que rejeitou a defesa. Contudo,…

Requerimento para Recurso de Multas de Trânsito. Secretaria da Administração Departamento Estadual de Trânsito da Bahia Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Defesa de Autuação AIT nº1611323-0 JOSENALDO DE JESUS, RG nº 06039238 01, CPF nº 604278845, TV Elias Assis n 10, bairro Centro, Ipiaú - Bahia, tendo sido autuado através do auto de infração abaixo descrito, vem pela presente até V.Sa., em conformidade com o § 2º do art. 3º da Res. 149/03 do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO) DA CIDADE DE SALVADOR – BAHIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº F001192710. XXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante de direito, portador da identidade XXXXX, e do CPF/MF n.º XXX, residente e domiciliado na Rua Silveira Martins, n.º 551, BL37, Apto 101, Cabula , Salvador- Bahia,vem mui respeitosamente à presença do Ilustríssimo Superintendente de Engenharia de transito interpor. DEFESA PRÉVIA Em face…

75)88865514 RG: 5653171 CPF: 666.167.434.20 CNH: 02283972551 Com os mais respeitosos cumprimentos, peço a devida licença para vir a presença do Ilmo Sr. Diretor do Departamento Municipal de Trânsito “ DEMUTRAM– apresentar por escrito; como foi solicitado; recurso de defesa referente à Notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa os motivos que se seguem: Foi e está sendo imensa a minha preocupação ao saber que fui notificado por…

AO ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO DETRAN – RS CESAR LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o nº 2028680491 e CPF sob o nº 405.729.190-34, residente e domiciliado na Rua Flordoaldo Pires, nº 165, em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos…

À Secretaria de Atividades Urbanas Prefeitura de Juiz de Fora DEFESA DE AUTUAÇÃO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Nome do requerente: InGula Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ME CNPJ: 86.595.626/0001-03 Insc. Municipal: 070.142/00-8 Endereço: Rua São Mateus, 56 Juiz de Fora – MG Tel.: (32)-3217-0387 E-mail: restauranteingulajf@yahoo.com.br DADOS DO PROPRIETÁRIO Nome do proprietário: Karla Aparecida Silva Campos CPF:…

DEFESA PRÉVIA POR AVANÇO NO SINAL VERMELHO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN DA ................... AUTO DE INFRAÇÃO: ................ ........................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...................., à Rua ....................., No. ............., inscrita no CNPJ sob nº ........................., por intermédio de seu advogado, ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional à Rua…