Multa Defesa

FISCALIZAÇÃO/PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP Requerimento de defesa Augusta Barbara Delai Rodrigues Lima, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº ______, inscrito sob o nº de CPF 076.424.178/88 e portador do registro nº (nº da carteira de motorista), residente e domiciliada à Rua Engenheiro Guimarães Valadão, nº 54, CEP 005671-010, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Defesa, em razão do recebimento de…

respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art.267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: 1. Dos fatos. O requerente, condutor do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em agosto deste ano, autuada por infringir o art. 218, I do CTB (multa média), eis ter transitado em…

EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO SISTEMA INTEGRADO DE MULTAS DE TRÂNSITO DETRAN/DEINFRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GIOVANI BEVILACQUA, colocar CPF, nacionalidade, estado civil, RG, endereço, cidade/estado, vem, em prazo hábil, interpor DEFESA PRÉVIA para solicitar a apreciação do Auto de Infração de Trânsito nº 54786633C da Penalidade Aplicada, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que…

EMPRESA TAL, empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx/SC, Cep: 55295-000 representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a…

|DEFESA PRÉVIA | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob n°., residente e domiciliado na Rua, nº., apto., centro na cidade de xxxxxxxxxx/RS, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra multa imposta conforme notificação de n°., em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em 14 de julho de 2012 o recorrente foi autuado por supostamente, com seu veiculo modelo xxxxxx, placas xxxxxx, utilizar-se de veículo para, em via

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Corsa Sedan transitava pelo acostamento ,Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de…

DIRETOR DA EMPRESA PÚBLICA DE TRASPORTE E CIRCULAÇÃO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ref.: Auto de Infração nº. 2813090 NOME....., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelo exposto: O requerente é proprietário do veículo xxxxx Outdoor, com placa xxxxx, e recebeu em seu domicílio Notificação de Infração sob o nº xxxxxxx , com a acusação de que, em 07/07/2014, às 13:37:22, teria passado por um radar na BR 262 KM 49,7, em Marechal Floriano, em velocidade superior à máxima permitida para o local, resultando-lhe condenação ao pagamento de multa e registro de pontuação em seu…

realizada com o radar de série nº TC 000186, modelo LTI 20/20 TRUCAN, marca LASERTECH, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais anulam a autuação e a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída, o que não ocorre neste caso, em vista que vários requisitos necessários não foram atendidos pelo órgão autuador, conforme demonstrado a…