defesa de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um Corsa Sedan transitava pelo acostamento ,Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro.
DOS FATOS
Trata-se de uma abuso de poder Tipificado no codigo penal , artigo, 350, por parta dos agentes publicos da instituicao da , POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA , agiram de uma forma agressiva nao deixando o condutor se explicar o porque o veiculo se encontrava parado no encostamento , o local onde se encontrava o veiculo parado estava sinalizado para evitar algum tipo de acidente os policias viram a sinalizacao mesmo assim notificou o veiculo emputando uma infracao ao condutor . Entretanto o veiculo apresentava falha mecanica , sendo impossível o tráfego pelo acostamento .

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos este ato e nulu , pois o ato ja nasce com vicio insanavel em seus elementos constitutivos . E um ato ilegitimo e ilegal e nao produz nenhum efeito .
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal .