Defesa multa

320 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO DETRAN/RS

Auto de Infração nº.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, auxiliar administrativo, inscrito no CPF sob n°., residente e domiciliado na Rua, nº., apto., centro na cidade de xxxxxxxxxx/RS, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra multa imposta conforme notificação de n°., em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
Em 14 de julho de 2012 o recorrente foi autuado por supostamente, com seu veiculo modelo xxxxxx, placas xxxxxx, utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, infração prevista no artigo 175 do CTB. Entretanto, o recorrente nunca praticou tal ato, sendo que estava com seu veículo estacionado quando a autoridade policial o abordou por supostamente ter recebido uma denúncia de que um veículo esta efetuando tais manobras no local.
Sem averiguar o ocorrido, a autoridade competente simplesmente autuou o recorrente sem mesmo presenciar o fato ou comprovar por prova testemunhal a autoria do feito.
Inconformado o recorrente negou-se a assinar o auto de infração visto que nunca praticou tal ato.

"Ex positis", requer:

a) Seja recebida e autuada a presente defesa administrativa, concedendo-lhe efeito suspensivo caso não seja julgado no prazo máximo de trinta dias após o seu recebimento (art. 285, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro);
b) Que seja cancelado este procedimento administrativo e que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser assim de direito visto que nunca praticou tal infração.
c) Seja a defesa julgada totalmente procedente em detrimento ao alegado, com fulcro no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro;
d) Seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida;

Nestes termos
Pede deferimento Lagoa

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