Multa Defesa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA AGETRAN DO MUNICÍPIO DE ----------- - ---- Cliente, com endereço na Avenida --------- n° xxx, Bairro --------, CEP xx.xxx-xxx, Campo Grande – MS vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de numero xxxxxxx, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação

habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de serpunida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por…

seguintes 2 expressões técnicas, que nada têm a ver uma com a outra: RETENÇÃO e REMOÇÃO. São duas modalidades distintas de medidas administrativas, acessórias à pena de multa, que a autoridade pública deve aplicar em determinadas situações. Pela definição do próprio Código de Trânsito, remoção é a hipótese na qual, além da multa, deve o policial proceder à remoção do veículo para o pátio do Detran. Até aqui nenhuma novidade. Art. 271. O veículo será removido, nos casos…

AB04633752, ,em pena de advertência.Anoto que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo legal mencionado, pois não cometi tal infração - de natureza ___ (leve ou média), punida com multa - nos últimos doze meses.Ante o exposto, requeiro o DEFERIMENTO do pedido, com a conversão da pena de multa em advertência escritae a consequente baixa da pontuação em meu prontuário. Santa Luzia 01 de junho de 2012 ___________________________________________ Rosemary Luiza…

Alberto dos Anjos, proprietário do veículo Fiat-Idea, placa HEW 09/Niterói/RJ, vem interpor recurso face penalidade imposta, pelas razões que expõe: O Proprietário do veículo em comento requer nulidade do auto de infração n. 35092250, posto que esta multa conforme incluso demonstrativo obtido pelo Detran/Rj, adveio de uma arbitrariedade tendo em vista que o autor desta não recebeu notificação de autuação (Data da suposta infração – 26/02/11) e para sua surpresa ao verificar o nada conta…

cento) ao mês e multa moratória de 10% (dez por cento). CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES 7.1. Correrão por conta da LOCATÁRIA, durante o período de locação, além do pagamento previsto na cláusula anterior, os demais encargos locatícios mencionadas na cláusula sexta. a) o pagamento do condomínio, internet, gás, luz, manutenção, reparos, substituições, limpeza, conservação, jardinagem, segurança, vigilância e outras de interesse ou atinentes ao imóvel locado. b) pagar todas as…

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local,etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuadocomo incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava estacionado na…

Projeto Curso Técnico de Logística SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE CARROS ELÉTRICOS (HÍBRIDOS) 1. Tendência de mercado e fatores contribuintes para o aumento na produção dos automóveis Híbridos. Toyota conversa com governo sobre produzir carro híbrido no Brasil Empresa fabrica o Prius no Japão e monta na China e Taiwan. Ideia é incentivar importação do veículo e depois 'verticalizar' produção. Fonte: G1, em Brasília Com o investimento em infraestrutura…

DOS FATOS E DO DIREITO. I.1. DA NULIDADE DO AUTO POR INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO 1. Foi notificada a recorrente, por via postal, de suposta infração ao artigo 204 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira. 2. Contudo, tem-se que o referido auto de infração de trânsito é TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada com base no bom direito. …