defesa multa

RAZÕES DO RECURSO

Carlos Alberto dos Anjos, proprietário do veículo Fiat-Idea, placa HEW 09/Niterói/RJ, vem interpor recurso face penalidade imposta, pelas razões que expõe:
O Proprietário do veículo em comento requer nulidade do auto de infração n. 35092250, posto que esta multa conforme incluso demonstrativo obtido pelo Detran/Rj, adveio de uma arbitrariedade tendo em vista que o autor desta não recebeu notificação de autuação (Data da suposta infração – 26/02/11) e para sua surpresa ao verificar o nada conta de seu veículo, se depara com tais informações – absurdo!
Artigo 281 da Lei n. 9.503 de 23 de Setembro de 1997.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998).
Sendo assim, está autarquia (NITTRANS) feriu o procedimento processual administrativo conforme legislação supra mencionada e a nossa carta magna que é a constituição Federal posto que em seu Art. 5º, inciso LIV,no capítulo dos direitos e garantias individuais, garante o DEVIDO PROCESSO LEGAL, que é o princípio que assegura a todos o direito a um processo ( Tanto Judicial quanto administrativo) com todas etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo.
Termos em que;
Requer o deferimento da nulidade do auto de Infração;
Niterói, Rj.,10 de Outubro de 2013.

CARLOS AL ANJOS