A o cominat ria transfer ncia de ve culos

DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo automóvel, marca/modelo Fiat/Uno Mille, RENAVAM 435291157, cor cinza, ano fabricação/modelo: 1991, placas BGT-7128-São João Batista do Glória/Mina Gerais, até a data de 10 de fevereiro de 2005. Durante o período em que o autor foi proprietário do aludido veículo, o mesmo efetuou o pagamento de todos os impostos em dia, encontrando-se o veículo, à época, adimplente para com o Departamento de Trânsito- DETRAN. Já em 10 de fevereiro de 2005, o autor vendeu o veículo supra para o réu, conforme se vê do incluso DUT (recibo) devidamente preenchido e datado, cujo documento foi entregue para o réu para que pudesse providenciar a transferência do veículo para o seu nome. Desse modo, o autor pensou piamente que o réu tivesse transferido o veículo. Contudo, veio o autor a tomar conhecimento que não houve a transferência após receber, no corrente ano, diversas multas de trânsito em sua residência, cujas infrações ocorreram em 04/02/2012, inclusive, as mencionadas multas são de natureza gravíssima, entre elas embriaguez ao volante. Pode se ver em anexo as Notificações das 05 multas de trânsito com as seguintes capitulações, número de pontos, data da infração e valor, bem como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB

intuito de adquirir um novo veículo, a filha do Requerente dirigiu-sei até o estabelecimento da primeira requerida para conhecer e pesquisar preços dos veículos ali expostos. Após conhecer os veículos, a filha do Requerente optou em adquirir um carro, ano/modelo 2006/2005, chassis tal utilizando o antigo veículo do Requerente, qual seja, carro, ano/modelo tal, chassis tal como parte do pagamento. Aprovada toda a negociação, a filha do Requerente adquiriu o veiculo desejado e o…

PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. ÁGIO DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DO VEÍCULO E REFERENTES AO FINANCIAMENTO APÓS O NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR ENTENDER QUE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO É ILÍCITO PORQUE DIZ RESPEITO À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se deve exigir da…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS), pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) criada pela Lei Estadual nº. 537/85, domiciliada em Paranaíba-MS, com endereço na Rua Major Francisco F. Dias, nº. 999 - CEP: 79500-000 (§ 1º do artigo 75 do Código Civil), aduzindo os fatos e fundamentos a seguir descritos. I - DO QUADRO FÁTICO A autora era proprietária de uma motocicleta (qualificação), conforme documentação em anexo. Acontece que na data de…

beneficio da gratuidade de Justiça por ser 1Ctipossuficiente conforme contra cheque anexo, não tendo como arcar com as custas Judiciais sem prejuízo do seus sustento e de sua família, e a indicação da Advogada que esta subscreve que receberá citações e intimações na Rua Getúlio Vargas, loja 03 — Parque Mambucaba — Angra dos Reis/ RJ. CEP 23.908-000 DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, cumpre esclarecer que trata-se a presente de ação indenizatória, cumulada com pedido de…

DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 824126501 87, residente e Av. Mascarenhas de Moraes, 52, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a autora, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e…

DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: OSMAR JOSE DE JESUS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico, portador da Carteira de Identidade de nº 570740, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 824126501 87, residente e Av. Mascarenhas de Moraes, 52, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a autora, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e…

Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no dia 02 de maio de 2005, e assim, entregou o DUT – Documento Único de Transferência devidamente preenchido e reconhecido firma das assinaturas, para que este fizesse a transferência do veículo. Acontece que o Requerido não efetuou a transferência de propriedade do veículo que adquiriu do Requerente, junto ao DETRAN/SC. O Requerente somente veio à saber…

direito a seguir aduzidos. DOS FATOS ...., figura como proprietário do veículo marca ...., ano/modelo ...., chassi ...., conforme consta do documento anexo sob nº .... Acontece que o referido veículo foi vendido ao Sr. ...., conforme prova o recibo particular em anexo sob o nº .... Pelas razões a seguir esposadas verificar-se-á a impossibilidade da transferência do veículo, para o nome do atual possuidor. A razão da impossibilidade da transferência do veículo é a de…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que a Requerente exerce atividade mercantil de compra e venda de veículos novos e usados, conforme Declaração de Firma Individual…