Multa Contratual

trabalho das 10h00min às 16h15min, com 15 (quinze) minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira. 3 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST A reclamante apesar de contratada pela primeira reclamada, durante todo o período contratual, prestou serviços em favor da segunda reclamada. Esta, ao terceirizar serviços, deve além de cumprir com o contrato de prestação de serviços, fiscalizar o cumprimento dos contratos de trabalho dos trabalhadores lotados em suas…

aplicação de multa contratual, muitas vezes prevista no contrato apenas contra o adquirente, ao vendedor, por força do princípio da equidade. É fato notório termos a estipulação de multas e penalidades de toda sorte contra o consumidor em caso de inadimplemento e nenhuma contra a construtora/incorporadora. Pode-se, inclusive, fazer pedidos alternativos em relação a estes dois parâmetros de indenização, eis que, na maioria das vezes, se equivalem. “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE…

notificação, aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, obrigando-se os LOCATÁRIOS nesta data a desocupar o imóvel locado, entregando-o inteiramente livre de bens e de pessoas, nas mesmas condições em que o receberam, sob pena de incorrer na multa da Cláusula 20. Parágrafo Primeiro – Os LOCATÁRIOS declaram ter visitado o imóvel para conhecer o estado em que se encontra o bem e esclarecem que tiveram acesso a toda a documentação imobiliária. Parágrafo Segundo – Os LOCATÁRIOS…

para empréstimo é, atualmente, de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 01) Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos…

do ilícito o inadimplemento contratual; a quebra de uma promessa; a prática de um ato intrinsecamente ilícito, como o homicídio, o furto e o estupro; o abuso de direito. Todos são ilícitos para o Direito Civil e geram responsabilidade. Praticado, pois, o ilícito, surge para o autor a responsabilidade de sujeitar-se às sanções impostas pela Lei. Essas sanções podem ser as mais variadas, como adimplir a obrigação contratual, pagar multa fixada em cláusula contratual, indenizar…

contrato. Quando há diferimento também para pagamento do preço (pagamento a prazo), o consumidor fica sujeito a multa moratória, correspondente a percentual do valor da obrigação. No caso da obrigação principal da fornecedora ré — entrega do produto — não existe, contudo, previsão de prazo para cumprimento ou cominação de multa para a hipótese de sua mora. Igualmente inexiste previsão contratual de prazo para o cumprimento da obrigação da ré a restituir o preço pago, no caso de o…

licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa . Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”. Como é de…

dinheiro diretamente ao Locador (a) ou por quem estiver encarregado da administração do imóvel. 1.2 - As partes ajustam que, em caso de mora dos Locatários no pagamento do aluguel e encargos convencionados, a importância devida será acrescida de multa moratória de 10% (dez por cento), honorários de advogado de 20% (Código Civil, arts. 389 e 395) independentemente dos honorários sucumbenciais, bem como vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária de acordo com a…

o imóvel locado exclusivamente para fins residenciais, ou seja, para sua própria moradia, não podendo ser modificada esta destinação sem o prévio e expresso consentimento do LOCADOR, sob pena de ser considerada infração contratual de natureza grave passível de rescisão contratual e despejo. IV – DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL O aluguel mensal, livremente estipulado pelas partes para os primeiros 12 (doze) meses de locação é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo que, no caso de…

residencial. Uma vez analisadas as questões preliminares, ficou patente que não se tratava de um problema avulso, solucionável com a mera resolução de casos isolados. A grande parte dos estudantes não estava ciente de seus direitos, nem de seus termos contratuais assinados, havendo, além desse fator subjetivo, um aumento anormal no valor dos aluguéis residenciais, de forma generalizada. Tendo em vista que tais questões se repetiam em grande escala, – Ouro Preto, Mariana e João…