Recurso De Suspens O

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO......PROCESSO Nº0000000 Fulano de tal, (qualificação completa), onde receberá todas as notificações/intimações, vem perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO nos termos dos artigos 288, 289 e 290 do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS. O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por ter cometido supostas infrações de transito. Em razão disso, o Requerente interpôs recurso de notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, protocolizado em 09 de maio do corrente ano, tendo o referido recurso sido julgado em 25 de agosto de 2012, sendo negado provimento. Certamente, houve equívoco por parte da autoridade fiscalizadora quando da elaboração do auto de infração, isso porque o condutor em questão possui habilitação à longa data e possui cuidado na condução do veículo sem infringir as normas contidas no Código de Transito Brasileiro. Nada obstante o comedimento do condutor, vários vícios afloram nítidos da notificação impugnada e que merecem ser analisados. II. DO DIREITO. II. I. DAS PRELIMINARES. II. II. DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Conforme disposto no artigo 285, § 3º do CTB, a autoridade julgadora deverá julgar o presente recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso isso não ocorra, deverá a…

artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o parcelamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais. Como se pode observar, o dispositivo legal supra citado encontra-se inserido no capítulo referente aos embargos à execução (execuções fundadas em…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Auto da infração: V6000098635 Data da notificação: 29/07/2015 ANTONIO DE LUNA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado à Rua Senador Alencar, 237, Centro, Barbalha, portador do CPF: 171.456.353-72 e do RG: 97029083187 SP/CE, vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art.267 do Código de…

notificação de Infração de transito em anexo, lendo e acusando suposta infração no dia 00/00/0000 ás 14H32MIN, na BR-00 KM-000 UF-SC cidade-SC, correspondente ao art. 218 inciso I a do CTB, Código da Infração 745-5-0 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, abaixo expor e ao final requerer: O Código de Transito Brasileiro em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e…

Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: DOS FATOS: Conforme o formulário de indicação do condutor infrator preenchido, em anexo, conduzi o veículo autuado no dia 18 (dezoito) de Junho do presente ano. O Proprietário do veículo recebeu a notificação de autuação na sua residência…

Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo:Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias detransito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR Consulta Consolidada do Veículo - Extrato Detalhado Informações do Veículo Placa Atual: AFH-2249 Chassi: 9BGKZ08RSSB421138 Município de Emplacamento: SARANDI / PR Marca/Modelo: GM/KADETT GL Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL Categoria: PARTICULAR Restrição à Venda: ALIENACAO FIDUCIARIA - BANCO FINASA SA Situação do Veículo: VIGENTE (EM CIRCULACAO) Renavam: 63.534710-5 Ano de Fabricação/Modelo: 1995 / 1995 Combustível: GASOLINA…

infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº 745-5 baseado no artigo 218, inc. I, b do CTB. (Doc. em anexo) Ocorre que, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que foi emitida sob o manto do equívoco, já que o órgão/agente autuador, inadvertidamente, deixou de observar alguns procedimentos que lhe obrigam o ofício e preceitos legais que regulam a matéria. Razões do Recurso Do…

incompatvel ao rito da execuo. Quais institutos do rito do art. 652 do CPC o STJ j pacificou pela aplicao ao cumprimento de sentena (art. 475-J e seguintes) I art. 615-A II art. 652-A III - art. 745-A IV art. 791 Aplicam-se as regras do cumprimento de sentena art. 475-J ao rito do art. 652 do CPC certo que o art. 475-R traz a aplicao ao rito do cumprimento de sentena do rito mais amplo que aquele do art. 652 do CPC. Esta regra uma via de mo dupla, porque nada impede o inverso, ou…

ataquei apenas questões processuais da execução, e eu desistir dela, os embargos também serão extintos (perda do objeto dos embargos). * Nos demais casos (questão de mérito), a desistência deverá ter concordância do embargante/devedor. O reconhecimento de quitação, por exemplo, fará coisa julgada na execução (o credor não poderá executar futuramente). 07/08 Princípios... 3- Dignidade: a execução não deve levar o devedor a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa…