Recurso De Suspens O

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO......PROCESSO Nº0000000
Fulano de tal, (qualificação completa), onde receberá todas as notificações/intimações, vem perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO nos termos dos artigos 288, 289 e 290 do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
I - DOS FATOS.
O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por ter cometido supostas infrações de transito.
Em razão disso, o Requerente interpôs recurso de notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, protocolizado em 09 de maio do corrente ano, tendo o referido recurso sido julgado em 25 de agosto de 2012, sendo negado provimento. Certamente, houve equívoco por parte da autoridade fiscalizadora quando da elaboração do auto de infração, isso porque o condutor em questão possui habilitação à longa data e possui cuidado na condução do veículo sem infringir as normas contidas no Código de Transito Brasileiro.
Nada obstante o comedimento do condutor, vários vícios afloram nítidos da notificação impugnada e que merecem ser analisados.
II. DO DIREITO.
II. I. DAS PRELIMINARES.
II. II. DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.
Conforme disposto no artigo 285, § 3º do CTB, a autoridade julgadora deverá julgar o presente recurso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso isso não ocorra, deverá a autoridade julgadora conceder efeito suspensivo ao recurso, vejamos:
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
[...]
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. Dessa forma, pugna o Recorrente pela