Modelo Recurso De Multa Procedimento Administrativo Para Suspens O Do Direito De Dirigir

1307 palavras 6 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN/RS.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº

DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

XXXXXXXXX XXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital, na XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, tendo sido notificada da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, por suas procuradoras abaixo firmadas, conforme instrumento de procuração em anexo, até Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, apresentar

DEFESA

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.
I - DOS FATOS

1. A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº XXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXX, foi precedida pela NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA nº XXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, com base no artigo 218, inciso III - EXCESSO DE VELOCIDADE ALÉM 50% MÁX, que foi originada no AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº XXXXXXXXX, expedido em XXXXXXXXX, na Rodovia XXXXXXXXX, multa lavrada em

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