Cumprimento de sentença

EXMA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.........

Processo nº:

________________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe em que contende com _________________, igualmente qualificada, vem, por meio de sua procuradora subscrevente, com fulcro no artigo 475 e ss do CPC, propor CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Por força da r. sentença de fls. ____, proferida nos autos da Ação de --------------, objeto dos autos em epígrafe, devidamente transitada em julgado na data de ------------, conforme fls. ________, a Exequente tornou-se credora da Executada pela quantia de ------ (--------------), conforme cálculo aritmético que segue abaixo, a qual se encontra devidamente justificado e atualizado até a presente data.

Após o transito em julgado decorreu o prazo in albis para pagamento da quantia certa e fixada na sentença conforme determina o artigo 475 J do CPC.

Assim, requer a fixação da multa no percentual de 10% do valor da condenação nos termos do artigo 475 J do CPC. Ex positis, e na forma do artigo 475, B do Código de Processo Civil, requer a citação da Executada, para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 dias, acrescida da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC, vez que como noticiado, decorreram os 15 dias do trânsito em julgado sem que a EXECUTADA tenha espontaneamente pago a dívida, a qual deveria ter sido paga até o dia __________, atraindo assim a incidência da referida multa. Caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado, requer seja dado prosseguimento ao presente feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.

Realizada a penhora que se proceda a intimação da Executada, para oferecer, querendo, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias com a matéria restrita aos incisos I a VI do artigo 475 L do Código de Processo Civil, acompanhando-a até final