Multa Contratual

intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à DESCREVER ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08.2010 a autora e a ré assinaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (doc. anexo),…

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, quanto a competência deste respeitável Órgão em relação a emissão de juízo de valor , sobre as cláusulas contratuais, bem como considera-las abusivas ou não, atributos estes competentes somente ao judiciário brasileiro, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - É de se negar provimento ao agravo regimental, na forma do artigo 557, caput, do CPC,…

locação e aplicada a multa contratual. Parágrafo quarto. O locatário declara que está ciente da compatibilidade do imóvel no estado em que se encontra para instalação do ramo de atividade a ser desenvolvido, sendo que eventual óbice dos poderes públicos, não o isentará do pagamento de multa em caso de rescisão contratual. Eventuais adaptações deverão ser precedidas de prévia autorização da locadora, o que em caso negativo, acarretará a rescisão contratual e pagamento de multa pelo inquilino.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - PRINCÍPIO DAS PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO EMPREGADO RESTRIÇÕES À EXTINÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - restrições aos contratos a termo; - estabilidades e garantias provisórias; - interrupção e suspensão do contrato de trabalho. - motivação da dispensa EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O CONCURSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Súmula 390 do TST OJ 247 da SDI 1 do TST FATORES DE EXTINÇÃO DO…

para os dias que excederem a 30 (trinta) dias corridos, calculados sobre o valor da entrega. 14.6.1.2 O Fator Redutor por Atraso (FRA) não poderá ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do valor da entrega, sem prejuízo da aplicação de multa compensatória em face de eventuais prejuízos causados para a CAIXA. 14.6.1.3 No cálculo dos dias de atraso deverão ser descontados os dias corridos utilizados eventualmente pela CAIXA para a solução de pendências. Regras de…

sem sequer, existir nenhuma cláusula contratual que trate da sanção por atraso na sua obrigação, enquanto isso, os Requerentes compradores continuam de boa-fé, cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, sob pena de severas multas e juros. DANOS MATÉRIAIS DA INDENIZAÇÃO POR ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES DE ATRASO. De acordo com contrato padronizado de adesão - MRV firmado entre as partes (vide cópia anexa) a cláusula 4.2 assim prevê a multa para mora do consumidor:…

MERCADO, DIVULGADO PELA FGV. PARAGRAFO PRIMEIRO. EM CASO DE ATRASO SUPERIOR A DOIS (02) DIAS NO PAGAMENTO DO ALUGUEL, O LOCATÁRIO FICA OBRIGADO A PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA ATRASADA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE MEIO POR CENTO (0.5 %) AO DIA DE ATRASO. PARAGRAFO SEGUNDO. FICA PROIBIDO, SOB PENA DE MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA XXV O PAGAMENTO PARCIAL DO ALUGUEL. VIII) O VALOR DO ALUGUEL SERÁ REAJUSTADO A CADA 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO INÍCIO…

imóvel ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. Nesses negócios, o contrato adotado pela empresa, todavia, tem uma peculiaridade: embora preveja obrigações para ambas as partes – comprador e vendedor – fixam prazos e prevê multa moratória para o consumidor, mas não o faz igualmente para o fornecedor. É sobremaneira comum, como natural nesse ramo de atividade, que a ré compromisse a venda de unidades mediante financiamento do preço, seja mediante financiamento…

475 I, do CPC e no disposto nos artigos 22, parágrafo 4º, 23 e 24, parágrafo 1º, da lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia ) manifestar em relação aos honorários de sucumbência 20%, que foram fixados em sentença a favor do advogado e os CONTRATUAIS firmado com o beneficiado vencedor. Data vênia em, se tratando de sentença liquida dependendo simples calculo aritméticos requer o que abaixo segue: Dos fatos: Que por razoes não explicada a parte requerida de forma…

APELADA: ADELINA PASCHOAL ORIGEM: 4" VARA DA COMARCA DE LIMEIRA VOTO N°: 9.564 AGRAVO RETIDO - Ausência de reiteração nas razões recursais - Não conhecimento. BEM MÓVEL - Ação rescisória c.c. restituição de valores adiantados e cobrança de multa contratual, ajuizada pelas apelantes - Ação indenizatória proposta pela apelada - Contrato de compra e venda de fruta citrica - Estimativa de frutos a serem entregues pela produtora que não constitui obrigação certa, mas está sujeita a…