Multa - Celular

supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que a condutora do veículo é acusada do suposto uso do telefone celular enquanto dirigia. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa, vejamos: II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: II.1) USO DE FONES OU TELEFONE CELULAR REQUER QUE SE PARE O MOTORISTA PARA COMPROVAR TAL FATO: A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO PAROU O VEÍCULO e o notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com a condutora. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular;” A lei é clara: caso o auto de infração seja considerado inconsistente, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente”. Se houve a suposta infração de conduzir o veículo com fone de ouvido ou aparelho celular, o condutor deveria, naquele momento, ter sido abordado pelo agente para que parasse o veículo e, então, comprovasse tal…

públicas apontadas no AIT recorrido para me deslocar da minha residência para o trabalho no horário nele indicado. Outrossim, também é certo que a única linha telefônica celular de que eu faço uso, e cujo número é (15____________, pertence a um plano corporativo da já citada empresa denominada __________. Integram o mencionado plano corporativo as seguintes linha telefônicas: (15) _________; (15) __________; ______________; (15) _____________; ____________ e (15) ___________.…

sentido do recebimento do presente expediente, com sua apreciação pela autoridade competente. 2- QUESTÃO FÁTICA 2.1- De acordo com as informações contidas na Notificação de Imposição de Penalidadede Autuação de Infração de Trânsito, teria havido uma suposta constatação de infração por parte do condutor do veículo XXXXXXXXXXX, de placa XXXXXXXXXXX, o qual, no dia 09/06/2013, às 11:32 horas, na Avenida XXXXXXXXXXXXXX, teria afrontado o art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo PEUGEOT 207, branco, placa xxx-1111, RENAVAM nº xxxxxxx, na data de 19/12/2013, estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face o proprietário do veículo que esta subscreve no dia em questão se quer…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Junta Administrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ Leonardo Borges Sgobin, brasileiro, casado, Farmacêutico, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.244.947-X - SSP/SP, CPF nº 325.371.058-00, residente na Avenida Cecilia Samia Zarur, 249, Vila São Bento – Campinas - SP, Cep: 13034-680, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar…

observância das formalidades que envolvem a lavratura do auto de infração tem por consequência a invalidação do auto, o que resulta na necessária anulação tanto do auto, como da pretensão de multa. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 4º, DO CTB - AUTORIDADE MILITAR QUE REALIZA AUTUAÇÃO…

trânsito da expedição de aviso informando ao proprietário do veículo os dados da autuação e do condutor identificado.” (grifos nossos) Referidos dispositivos, efetivamente, expressam os princípios que regem o direito também na esfera administrativa que, por analogia, deve ocorrer, assim como ocorre na judicial e que, de fato, é o de assegurar, de forma clara, legal e correta, o direito pleno de defesa do autuado no trânsito, com as corretas notificações da autuação e da penalidade de…

fato, de utilizar fones nos ouvidos ou telefone celular, sem nenhuma prova, o condutor cidadão, brasileiro, respeitado, pagador de impostos e contribuições, não deixa de respeitar a lei, e encontra-se muito decepcionado com a presente infração, pelo fato de ser inocente, afirma que seu veículo têm um fina camada de INSULFILM e que a este horário, estava com os vidros fechados, primeiro pelo fato, de falta de segurança, e segundo pelo clima frio. Julgador, o condutor com direito requer…