Defesa de multa de trânsito. Art. 218, I, CTB

5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. O requerente, condutor e proprietário do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação em xxxxx, autuado por infringir o art. 218, inc. I do CBT, na BR xxxxx, nº xxxxx, estado de xxxxx, por volta das xxxxx do dia xxxxx. Ocorre que, o requerente por um descuido com a velocidade, ultrapassou a velocidade permitida em menos de 20% do limite previsto para a via. Assim, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a prerrogativa do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual prevê a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,…

/SSP/PR, CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em…

artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX (documentos anexados). O proprietário do veículo, Sr. VALDEC RÉGIO MARTINS RAMOS, pai do recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 218.…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE (MG). Ref.: Notificação nº. xxxxxx FULANA DE TAL, brasileira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, portadora do documento de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, CNH n° XXXXXXXXX, residente e domiciliada em XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com respeito e acatamento, a ínclita presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito…

Administrativa de Recursos de Trânsito/JARI Recurso de Multa em 1ª Instância REQUERIMENTO E DEFESA PRÉVIA (Nome), (Nacionalidade), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, (Endereço), CEP xx.xxx-xxx, na cidade de, (Estado), vem por meio deste, solicitar que a multa de série xxxxxx, referente veículo de placas xxxxxx, seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de…

conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela…

TRANSPORTES –UF Eu, conforme doc. RG , CPF, CNH , residente e domiciliado à Rua , Bairro, Estado, CEP , vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, exercendo meu direito de defesa, insculpido no Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal e com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº e DO AUTO…

GERENTE DE TRÂNSITO – GETRAN DE POMERODE (SC) DEFESA DE AUTUAÇÃO XXXXXXXXXX, portador da CNH Nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ SC, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de…

DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT) DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Ref.: Auto de Infração no R003053560 NEILSON GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, agente político, portador do RG no 2295731 – DGPC-GO, do CPF no 374.188.741-20, e da CNH no 00793211217-GO, residente e domiciliado na Rua José Parreira Silva, quadra 06, lote 03, Centro, Município de Arenópolis, Estado de Goiás., inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria…

PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA…