recurso multa transito

5º da Constituição Federal de 1988, Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503) e Resolução n.º 182/05 do CONTRAN - que uniformizou o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - uma vez tal infração desencadeou a instauração da que originou a Portaria n.º 240/10-SH, por constar em meu prontuário, pontuação suficiente para tal penalidade, pelo período de 1(um) mês, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Em primeiro lugar, agora em sede da chamada “2ª instância administrativa”, solicito a esta JARI tenha a gentileza de ao menos ler, analisar e responder as razões desta defesa. Na mesma oportunidade venho demonstrar meu inconformismo com a alegação proferida em sede de primeira instância administrativa de que, tendo em vista PORTARIA n.º 1391 de 04/08/2006 do DETRAN - que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 15 da Portaria Detran 767, de 13 de abril de 2006 (D.O. de 18.04.06), onde especificamente em seu § 1º, I e II IMPEDE, PROIBE, VEDA a autoridade administrativa que julga a defesa prévia de: I - analisar a consistência ou a subsistência do auto de infração ou da penalidade de multa de trânsito; II - julgar o mérito ou a ocorrência da prescrição da multa de trânsito que originou a pontuação; Meu inconformismo se encontra, em especial, no tocante a Portaria n.º 1391, que IMPEDE a autoridade de trânsito, entre outros, de analisar o mérito, o…

Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de…

conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela…

Infração de Trânsito - Defesa Prévia. Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS “CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO” CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III…

também configura infração de trânsito. A previsão legal para a exigência da viseira devidamente posicionada é encontrada na Resolução 453/13 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em seu artigo 3º. Artigo 3º - O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso. § 1º Entende-se por óculos…

Operação do Sistema Viário Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, Nº, emitida em dia de mês de ano. RECURSO ADMINISTRATIVO Respeitável Diretor (a): Nome do Condutor-Recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado em endereço completo, na cidade de especificar, vem à presença desta diretoria, em não concordando com a autuação em referência, interpor RECURSO…

Artigo 244 II do CTB – PASSAGEIRO SEM CAPACETE. 4) O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T, pelas seguintes irregularidades: Quando ocorreu a fiscalização, o policial militar lavrou o auto ora recorrido e também outro AIT com o enquadramento: (art. 244 I – Código 7030) – CONDUTOR SEM CAPACETE (Esta NÃO POSSUI recurso). NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR QUANTO A AUTUAÇÃO COM O…

aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO…