Recurso multa entre eixos

A empresa recebeu Notificação de Autuação de Infração de Transito, com AIT nº XXXXXXXXXX, Modelo de equipamento – Omega 2001MV – com data de emissão em 26/04/2012, na MG-190 – Km 21,50, município Monte Carmelo-MG, às 19h45min, pelo agente 0000515561, onde a medição aferida “Excesso Eixos” foi de 110,00 e “Medição Eixos” 6560 Kg, documento anexo. O auto de infração supra foi amparado legalmente pelo Art. 231, V, do Código de Transito Brasileiro: “Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:” No mesmo dia, o veículo, foi autuado novamente na MG-223 – Km 13,80, município Monte Carmelo-MG, às 20h38min, pelo agente 0000511240 com AIT nº XXXXXXXXXXX, com o mesmo Modelo de equipamento – Omega 2001MV – porém desta vez o “Excesso Eixos” foi de 90,00 e a “Medição Eixos” foi de 6540,00 Kg (doc.1), ou seja, não há como confiar nas medições uma vez que em menos de uma hora houve grande diferença no peso entre eixos nas medições aferidas. Outra falha notória que torna a Infração Plenamente Nula, é a falta da data de aferição do equipamento, exigência esta definida conforme Resolução CONTRAN nº 258 de 30/11/2007 e Portaria INMETRO nº 236 de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre

indiscutível a responsabilidade dos governos de preservar as rodovias, fiscalizando e coibindo o excesso de peso. Todavia, há um grande conflito no que tange a pesagem do veículo por eixo ou conjunto de eixo e não pelo peso bruto total, tendo em vista que os fatores relacionados ao tipo de carga, movimentação da carga durante o trajeto, umidade, e distribuição, tornam efetivamente impossível a correta distribuição de pesos por eixo. Fato que pode ser comprovado no caso vertente, pois…

LEI DA BALANÇA TECNOLOGIAS DE PESAGEM A TOLEDO EXCESSO DE PESO LEGISLAÇÃO LEI DA BALANÇA FORÇA PESO TIPOS DE VEÍCULOS CÁLCULO DA MULTA TIPOS DE BALANÇAS REQUISITOS PARA PESAGEM 1 BREVE APRESENTAÇÃO DA TOLEDO A TOLEDO Empresa com mais de 50 anos de experiência no mercado brasileiro de pesagem, com faturamento líquido de impostos acima de R$ 280 milhões em 2011; Gastos anuais acima de R$ 9 milhões com desenvolvimento de novas soluções; Líder em soluções para gerenciamento de…

Veja Veja com com base base num num exemplo exemplo prático prático como como se se calculam calculam aa multas multas por por excesso excesso de de peso peso com com base base na na Resolução Resolução nº nº 258/07 258/07 do do CONTRAN CONTRAN ee Portaria Portaria 86 86 do do DENATRAN DENATRAN EXEMPLO DE CÁLCULO DA MULTA POR EXCESSO DE PESO 16,50 metros E1 6.500 kg E2 E3 18.500 kg E4 E5 E6 29.000 kg = Pesos aferidos em cada eixo/conjunto de eixos Para Paraesse esseexemplo…

Circunstanciados/Flagrantes -No eixo y de 0 a 2750 que é o numero de pessoas. -Divido por coluna de cores diferentes que correspondem ao tipo de delito praticado. -No eixo x que vai de 2001 a 2005 que correspondem aos anos de operações - Quantitativo -Temos um gráfico de colunas, o qual se pode notar que no ano de 2004 foi maior o encaminhamento de pessoas para a DP e que reduziu muito no ano de 2005, em contra partida percebe-se que em 2004 quase não se teve ocorrência…

extinto Conselho de Desenvolvimento Industrial. Este emaranhado nem sempre obedece ao princípio da hierarquia das leis, não sendo raro encontrar casos em que a legislação inferior extrapola ou modifica uma norma superior. HISTÓRICO A primeira tentativa de se d isciplinar as cargas por eixo e o peso bruto dos veículos no Brasil ocorreu por meio de lei baixada pelo Estado de São Paulo, em 23 de novembro de 1960. o Menos de um ano depois, esta tentativa foi encampada pelo Decreto…

Infração e Multa ao Excesso de Peso Para aplicação de multa devem ser respeitados os seguintes critérios: Quando o peso aferido estiver igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, embora havendo excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, não será aplicada multa. Nesse caso, a carga deverá ser remanejada ou ser efetuada transbordo, de modo a que os excessos por eixo sejam eliminados; o veículo somente poderá seguir viagem…

Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o Pavimento das Rodovias 5. Da Fiscalização 6. Das Infrações 7. Dos Infratores 7.1 Infrações por Excesso de Peso 7.1.1 Quem é o Embarcador 7.2 Infrações por Exceder a Capacidade Máxima de Tração 8. Determinação do Peso Bruto do Veículo 8.1 8.2 Pelo Documento de Embarque Pela Balança 8.2.1 Pesagem Estática 8.2.2 Pesagem Dinâmica 8.3…

pode gerar surpresas até aos mais experientes. 4. LEI DA BALANÇA Peso Máximo por veículo CALCULO DAS MULTAS POR EXCESSO. Resolução n° 258/07 – CONTRAN. EXCESSO À CMT. Para o calculo da multa devido ao excesso da Carga Máxima de Tração – CMT consideramos que a CMT do veiculo trator é de 50.000Kg. PBTC aferido = 54.000 Kg CMT do veiculo = 50.000 Kg Excesso no CMT = 4.000 Kg TABELA PARA EXCESSOS NO CMT. EXCESSOS INFRAÇÃO VALOR(R$) A Até 600Kg Média R$ 85,13 B De 601Kg a 1000Kg Grave…

governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país. A nova lei garante, entre outros pontos: - Isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios - Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos.la Câmara em 11 de fevereiro e estabelece regras para o exercício da profissão de motorista. O ato faz parte de acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no país. A nova lei garante, entre outros pontos: -…