multa de som

PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento: do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V Vem interpor recurso, solicitando: (DESCREVA O PORQUE NÃO PODE SER COBRADO PELA INFRAÇÃO) LOCAL, ___de ________________ de 20__. Assinatura do Recorrente: ________________________________________ O Código de Trânsito da o Direito a você cidadão de contestar qualquer multa que entenda indevida. Se torne um membro de nosso Blog e saiba mais como exercer seus Direitos com dicas. Qualquer dúvida deixe seu comentário com o e-mail e respondemos. Obrigado. Exemplo:ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo…

utilização de equipamento de som em veículo automotor. O novo enfoque do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro Konrad Cesar Resende Wimmer Elaborado em 07/2007. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas, veículos dotados de poderosa aparelhagem, propagando som em volume…

Imprimir PREFEITURA DE VITÓRIA Secretaria de Transportes e Infra-Estrutura Urbana Gerência de Fiscalização do Trânsito Reservado ao Serviço de Protocolo Geral RECURSO AO CETRAN (CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO) Placa N° do Auto de Infração Recurso contra as decisões da JARI – artigos 288 e 289 do CTB. • Quando o proprietário/condutor solicita ao Município defesa da decisão da JARI. DADOS DO REQUERENTE/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO Nome / Razão Social CPF/CNPJ Endereço Bairro Município…

- PLACA: --- ---- estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN. Apontou-se portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com a Resolução 204 do CONTRAN, editada no dia 20/10/2006, que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores. Assim diz a nova regulamentação: Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas…

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DETRA REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO | | | |Sendo o requerente Pessoa Física, anexe os seguintes documentos: |Sendo o requerente Pessoa Jurídica,…

veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela, aferiu o volume e a…

...................... 5 Tabela 2- Multa por tempo .......................................................................................................................................... 5 Tabela 3 - Bônus por ponto de tecnologia ................................................................................................................... 6 Tabela 4 - Multa por ponto de tecnologia…

de Luiz C. (http://www.tudolink.com/competicao-e-campeonato-de-som-automotivo/). O Barulho Do Som Automotivo Até onde vão nossos direitos? O saber popular diz que eles vão até onde começa o do outro. Um problema comum que muita gente enfrenta é o barulho feito por carros de som, festas, que incomodam até o mais paciente morador de uma cidade. Em áreas residenciais, a altura máxima permitida para o som é de 80 decibéis até às 22 horas. Passado esse horário, não existe…

Evite ser multado, se foi multado: recurso pra multa de som automotivo Infelizmente para nós, amantes de som automotivo, cada vez mais cidades estão impondo a "Lei do Silêncio" que proibe a utilização do som automotivo com o porta-malas aberto a qualquer hora do dia, em alguns estados as autoridades estão tão rígidas que estão criando leis que proibem o uso de paredões. É muito comum vc chegar na praça, ouvir seu som numa boa com os amigos e derrepente chegam os policiais e multam…

ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM POSICIONADO A MENOS DE 200 METROS DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À MULTA PREVISTA NO ART.37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97 E À APREENSÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PROPAGANDA. CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Dados Gerais Processo: RE 58063 SP Relator(a): ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO Julgamento: 16/10/2012 Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP,…