Defesa multa som alto

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DETRA

REQUERIMENTO DE DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

| | |
|Sendo o requerente Pessoa Física, anexe os seguintes documentos: |Sendo o requerente Pessoa Jurídica, anexe os seguintes documentos: |
| | |
|Original |Original |
|Notificação da Autuação |Notificação da Autuação |
|Fotocópia |Fotocópia |
|Documento do Veículo (CRLV) |Documento do Veículo (CRLV) |
|Carteira de Identidade do condutor infrator/proprietário do veículo |Carteira de Identidade do condutor infrator/proprietário do veículo |
|Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |Carteira Nacional de Habilitação (CNH) |
|Cadastro de Pessoa Física (CPF) |Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) |
|Quando o requerente não for proprietário do veículo, anexar o formulário da |Contrato Social e Procuração para representar a empresa |
|FICI preenchida ou protocolo de entrega da mesma |Quando o requerente não

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    DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificaçãode autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo….

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    deixando aqui, um recurso de multa para som alto(Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado), quem tiver com uma multinha dessa ae, como eu, vale a pena tentar. Eu ainda não enviei a minha para saber a resposta, mas vou e assim que tiver uma resposta, deixo aqui. Vale lembrar, que esse apenas para quem tomou sem a medição realizada. E caso já tenha um topico com esse assunto ae, pode fechar o meu, eu nem procurei a respeito para ver! Abraços Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado….

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    veículos (parados ou em trânsito) equipados com som automotivo potente, ligados em volume excessivamente alto; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem recebido reclamações, inclusive abaixo-assinado, noticiando a ocorrência de poluição sonora produzida por som automotivo; CONSIDERANDO que a poluição sonora causa perturbação do sossego, incômodos e danos à saúde da população; CONSIDERANDO que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos (artigo 30 do Código de Postura….

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    Contudo, decibéis são discutíveis e, com o respaldo da lei, vence a discussão quem está sendo incomodado, por exemplo, pelo som estridente do alto falante daquele automóvel que, em todas as manhãs de domingo, despeja musicália pelo quarteirão, enquanto o ‘pé de borracha’ é lavado e lustrado cuidadosamente pelo dono. Festas frequentes que varam a madrugada; música em som que se espalha para o imóvel vizinho, construção e reformas que não respeitam os horários de silêncio e outras situações causadoras….

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  • poluição sonora
    8428 palavras | 34 páginas

    (81) 3303 1260 www.mp.pe.gov.br – imprensa@mp.pe.gov.br Recife, 2009 Copyright© 2009 by MPPE É permitida a reprodução desta obra, desde que citada a fonte. COORDENAÇ ÃO SUMÁRIO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - André Silvani da Silva Carneiro ASSESSOR MINISTERIAL DE COMUNIC AÇ ÃO SOCIAL Apresentação — 8 Jaques Cerqueira PESQUISA E TEX TO André Silvani da Silva Carneiro 1. Silento e o barulho — 10 RE VISÃO OR TOGR ÁF IC….

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    (81) 3303 1260 www.mp.pe.gov.br – imprensa@mp.pe.gov.br Recife, 2009 Copyright© 2009 by MPPE É permitida a reprodução desta obra, desde que citada a fonte. COORDENAÇ ÃO SUMÁRIO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - André Silvani da Silva Carneiro ASSESSOR MINISTERIAL DE COMUNIC AÇ ÃO SOCIAL Apresentação — 8 Jaques Cerqueira PESQUISA E TEX TO André Silvani da Silva Carneiro 1. Silento e o barulho — 10 RE VISÃO OR TOGR ÁF IC….

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    3303 1279 Fax (81) 3303 1260 www.mp.pe.gov.br – imprensa@mp.pe.gov.br Recife, 2009 Copyright© 2009 by MPPE É permitida a reprodução desta obra, desde que citada a fonte. COORDENAÇ ÃO Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - André Silvani da Silva Carneiro ASSESSOR MINISTERIAL DE COMUNIC AÇ ÃO SOCIAL SUMÁRIO Apresentação — 8 1. Silento e o barulho — 10 2. Posturas diversas — 15 2.1 Como deve agir a vítima 2.2 Como deve agir o poluidor em geral….

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