recurso multa radar

a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar. Segue o modelo abaixo: ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estadual ou federal - cidade/estado) (deixar dez espaços) (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), portador da CNH de registro nº..........., tendo sido notificado da penalidade de multa, abaixo descrita, vem respeitosamente, até V.Sa., (se tiver procurador, constar aqui: através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB e resolução do CONTRAN, interpor a presente DEFESA, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe: DO VEÍCULO colocar:…

que existe um segundo veículo na cena, que poderia ter o dispositivo e causado o incidente. Opção C …local, data e/ou o horário da referida infração não estão corretos, uma vez que neste horário me encontrava…Indique onde e o que estava fazendo, apresentando comprovação, (como documentos ou testemunhas), conforme comprovante em anexo. Tal fato coloca em dúvidas a precisão e a carreto funcionamento deste radar, que poderia estar recebendo manutenção inadequada, punindo condutores…

xxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Dos, 144, Apto 604, Bloco 7, Curitiba no Estado do Paraná, VEM, perante Vossa Senhoria com fundamento na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Lei nº 9.503/97, oferecer: DEFESA Contra o Auto de Infração n°. 275350-S000171458, aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada por esta Junta, pelas razões de fato e de direito a seguir: 1. Entende o recorrente, a…

1 – Quanto as multas aplicadas por excesso de velocidade aferido através de radares eletrônicos, entendemos que as mesmas são inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando…

Brasileiro, senão vejamos: A) O referido auto é omisso quanto o número do fabricante, bem como o número da portaria de aprova do Modelo junto ao Inmetro, do Equipamento Radar Fixo Discreto/Kelp/KMLI, B) O referido auto omitiu o Código Referência no DETRAN, preenchimento obrigatório, conforme Legislação vigente no Brasil. NO MÉRITO De acordo com mencionada notificação, a condutora do automóvel IVW SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224 RS, Renavam . 463.668.065,…

Número do Auto de Infração: 0844140 Para tanto, tem a apresentar as seguintes alegações: que recebi a notificação referente ao Auto de Infraçãonº R250935047, por ter infringido o Artigo 218, II (transitar com velocidade superior máxima permitida em mais de 20% até 50%). É necessário apontar que naRESOLUÇAO Nº 146/03 do CONTRAN, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, foi definido que é velocidade CONSIDERADA, como sendo a que indica a diferença entre velocidade medida e ovalor…

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE Eu __________________, brasileira, solteira,Funcionária Pública,Venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DEPENALIDADE DE MULTA em decorrência da Notificação de Autuação de Trânsito número ____________, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: Ilustre Sr. Presidente e membros da egrégia Junta, o…

Número do Auto de Infração: R250935047 Para tanto, tem a apresentar as seguintes alegações: que recebi a notificação referente ao Auto de Infração nº R250935047, por ter infringido o Artigo 218, II (transitar com velocidade superior máxima permitida em mais de 20% até 50%). É necessário apontar que na RESOLUÇAO Nº 146/03 do CONTRAN, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, foi definido que é velocidade CONSIDERADA, como sendo a que indica a diferença entre velocidade…

em vista que primeiro estamos frente a um motorista exemplar que se trata de um trabalhador, que tem responsabilidade na condução do veículo. Ao depois, temos certeza será do entendimento de Vossa Senhoria que a notificação de autuação será arquivada, tendo em vista os fatos expostos. Considerando que a infração fora apurado por equipamento portátil, radar móvel, o local de uso do equipamento é definido pela guarnição que irá utilizá-lo, optando assim pelo sentido da rodovia, bem…

Auto de Infração nº ... Data: ... às .... Local: ... cidade – estado. Seguindo-se aos fatos, de acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade transitou em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, apontando violação ao Artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. O radar confirmou que o veículo transitava em uma velocidade média de ... Km/h, enquanto a velocidade regulamentada era de ... Km/h. Bastante estranho o alegado no auto de infração,…