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Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE

Eu __________________, brasileira, solteira,Funcionária Pública,Venho, tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DEPENALIDADE DE MULTA em decorrência da Notificação de Autuação de Trânsito número ____________, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma:

Ilustre Sr. Presidente e membros da egrégia Junta, o recorrente dirá pouco, como os tempos atuais estão mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anulação doAuto de Infração.

Das alegações:

No local onde ocorreu a autuação não havia marcação de linha divisora das faixas, pois as mesmas estavam em cobertas pelo excesso de carros e motos que trafegava na via impossibilitando a visualização pelo motorista de faixa divisora e o leito da avenida, era praticamente impossível de se transitar, já que o assédio dos motoboys e outros carros. No local da autuação supracitado há sinalização é deficiente, não exercendo o poder públicodo obrigação de publicidade, o que requer o CTB para se poder multar o condutor. Não se pode multar o condutor que não têm consciência de estar infringindo a lei de trânsito, como apregoa o CTB o órgão autuador têm de tornar o motorista consciente do porque da infração, como forma de educar e não só punir simplesmente.

Além do mais, no tocante da ocasião, a infração, além de ter sido cometida sem a ciência do motorista pela falta de sinalização, ocorreu devido a passagem de uma ambulância pelo local, com a sirene ligada por estar prestando socorros, obrigando o motorista a afastar o carro para colaborar com o trabalho dos para-médicos e ajudar a salvar a vida que estava em estado frágil, dentro da ambulância.

Por tanto, o guarda responsável pela notificação de autuação, além de não colaborar e ajudar com o trânsito, ainda penalizou o condutor que deu passagem a uma ambulância.

Vejamos:

Art. 29 §VII