Multa Contratual

RESCISÃO 5.1 Ambas as partes deverão comunicar previamente caso haja interesses em reincidir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, também será cobrada multa contratual caso esteja dentro do período de um ano, sendo a multa contratual apurada através da seguinte formula: MC = MVUM * MNF 2 Onde: MC = Multa contratual MVUM = Media do valor financeiro na utilização mensal [Media caso a cobrança for por valor unitário, ou o valor cheio, caso for pacote mensal]…

Havia ainda a cláusula de que se o réu descumprisse a cláusula de exclusividade, o mesmo deveria pagar a empresa autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como multa, bem como não havia cláusula expressa dizendo que a autora tinha direito de indenização suplementar caso o réu descumprisse o contrato e efetuasse o pagamento da multa. Acontece que, durante o primeiro ano de vigência do contrato o réu recebeu proposta para se tornar garoto-propaganda da empresa Guaratudo (concorrente…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS Complementa a disciplina contida no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, na forma do item 10.1 do citado Regulamento. [Capítulo I] [Capítulo II] [Capítulo III] [Capítulo IV] [Capítulo V] [Capítulo VI] Capítulo VII] [Capítulo VIII] [Capítulo IX] CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO [Motivação] [Objeto] [Iniciativa] [Autorizações] complementares] [Situações Especiais] 1.1 - MOTIVAÇÃO Com o advento da Constituição da República Federativa do

para empréstimo é, atualmente, de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 01) Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 00%( .x.x.x. ). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos…

sucessivas e mensais de R$ .x.x.x ( .x.x.x ). (doc. 01) Em garantia do pacto, fora dado em garantia de Alienação Fiduciária o veículo de placa HHH-0000, Modelo .x.x.x.x, Ano/Fab. Xxxx/yyyy. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 08, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições. (docs. 02/03) …

2010, e término em 10 de julho de 2013, data em que o SUBLOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel aqui locado em ordem, desocupado, limpo, com tudo pago, sem mais avisos da notificação judiciais, sob pena de infringir obrigação contratual deste instrumento, respondendo pela multa integral abaixo estabelecida, demais despesas que houver, juros correção monetária, obrigações e acordos e tudo mais aqui assumidos todos cumpridos; e considerar-se o SUBLOCATÁRIO notificado para restituir o…

Titulo executivo extrajudicial esta previsto no artigo 585, II, do CPC (...) define que os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. A situação que se encontra é de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na realidade, trata-se do…

Reclamatória Trabalhista, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante as razões fático-jurídicas infradelineadas. I. Fatos e Direito Em breve síntese, o Reclamante visa à rescisão indireta do contrato de trabalho, imputando à reclamada descumprimento contratual, consistente na falta de recolhimento de FGTS, não pagamento de adicional de insalubridade e falta de fornecimento de EPI, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, adicional de insalubridade…

inscrito no CPFMF sob o nº 532.101.747-68, residente na Estrada do Encanamento, 861, Santa Margarida, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP: 23.060-000, por sua advogada abaixo assinada, vem propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C INFRAÇÃO CONTRATUAL E LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. em face de MÔNICA ALMEIDA DA MATTA, comerciante, portadora do documento de identidade nº 094.798.52-7 expedido pelo IFPRJ e inscrita no CPFMF sob o nº 034.083.437-48, residente na Estrada do Tutóia, 290,…

e um domingo ao mês. As horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes a jornada legal ou contratual, bem como os domingos e feriados trabalhados não foram pagas, requerendo a condenação das Reclamadas no pagamento, com reflexos nos repousos semanais remunerados e, também pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS com a multa de 40% e adicional de insalubridade. Também não foram concedidos de maneira correta os…