Multa Contratual

Modalidades de extinção contratual: 1. Classificação civilista: modos normal e anormal de extinção – o chamado modo normal de extinção configurar-se-ia pela execução plena do pacto contratual, através do alcance de seu termo final; o modo anormal ocorreria com a frustração da execução, com o rompimento regular do desenvolvimento, em virtude de alguma causa que o rompesse antes de produzir todos os efeitos. O autor rejeita esta classificação, em vista que seriam anormais todas as formas…

a pagar multa de 10 % (dez por cento) , incidente sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 2,5% (dois e meio por cento) por dia de atraso. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - PRAZO E RESCISÃO 12.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 01 (um) Ano, iniciando-se na data de assinatura deste Contrato, podendo ser prorrogado desde que previamente acordado pelas Partes, mediante a celebração por escrito de aditivo contratual. Fica desde já ajustado que a prorrogação do prazo…

modalidade de cheque especial (crédito rotativo), o qual agregado a conta nº, da agência nº. sempre a movimentando normalmente no decorrer dos anos e pagando pontualmente os juros e encargos incidentes. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o AUTOR não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. O AUTOR também esta com o nome no Serasa e no SPC, em razão desta inclusão, não pode abrir conta bancaria ou compra no…

condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras em 50%, relativo às 20horas mensais trabalhadas em regime de sobre jornada, bem como, reflexos em verbas contratuais e rescisórias, em DSR, aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos e multa de 40%), no valor de R$8.172,00 (oito mil cento e setenta e dois reais). 3- DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante foi contratado…

DA RESCISÃO E MULTA CONTRATUAL, em sua CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, serve a presente para NOTIFICA-LO,conforme artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, para que purgue a mora no prazo de 30 (trinta) dias. O presente débito deverá ser quitado com os encargos constantes na sessão DO INADIMPLEMENTO, em sua CLÁUSULA QUINTA, PARAGRÁFO PRIMEIRO, sendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais multa moratória de 2% (dois por cento), bem como a multa contratual…

e deram integral provimento ao recurso adesivo. Processo nº 1.0701.09.290752-9/001(1) – Numeração única 2907529-93.2009.8.13.0701 - Relator: Dês. Mota e Silva -Data do Julgamento: 22/02/2011 - Data da Publicação: 15/03/2011 RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a administradora de consórcio é parte legítima para figurar no pólo…

financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado de 1% a.m, seja estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento do Autor sobre o conteúdo contratual. 1.1 LIMINARES “INAUDITA LATERA PARS” O Autor firmou um Contrato de Financiamento com o Réu, tendo por objeto um veiculo NEW ECOSPORT FREESTYLE 1.6 16V, cor branca, ano/modelo 2014, placa OHG-5293, mediante o pagamento de 60…

luz esta desligada, verifique antes de chamar a CEEE. Da mesma forma, verifique os registros de água e gás,podem estar fechados; É importante conhecer previamente as medidas de seus móveis, eles podem não caber no seu novo lar; Para se evitar multas, leia o regulamento (regimento) interno do condomínio. Adéqüe o prazo de entrega de seus móveis com a entrega das chaves pela imobiliária. Atenção, muitas vezes a entrega da chave é demorada em função do desenvolvimento da parte…

bloco 03, do Edifício Residencial Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta de venda anexa. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais,…

profissional à R. Euclides da Cunha, 212 – centro, nesta cidade de Adamantina-SP, Cep. 17.800-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FACE DE: NEIDE DA SILVA, brasileira, casada, portador do CPF N. 157.552.458-09 e RG N. 22.157.242-8, comerciante, residente e domiciliado a R. Heitor Freire, n. 500, nesta cidade de Adamantina-SP – Cep. 17.800-000;…