Multa Contratual

121,87 | A forma de pagamento do valor do contrato encontra-se estabelecida no item IV da Parte do Contrato de Compra e Venda, tendo a demandante até a presente data, adimplido integralmente todas as parcelas contratuais (01 sinal, 08 mensais, 01 anual, 01 parcela única), remanescendo apenas a quitação da parcela denominada “Financiamento” ou saldo devedor, conforme se demonstra abaixo: |UNIDADE |VALOR JÁ PAGO

Instruções Liquidação de Contrato de Arrendamento Mercantil Preparamos para você o passo a passo sobre o processo de liquidação contratual. Veja quais ações você precisará tomar para obter a liberação do veículo: Como é feita a liberação do veículo em contratos de leasing • Nos contratos de leasing o veículo pertence à Instituição Financeira, mas ela deixa de ser proprietária quando você faz a quitação do contrato. Quando isso ocorre, a Instituição Financeira deve comunicar a venda…

rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário. A) Luis Antonio tem direito à…

de adesão, é que nele, inexiste o "iter" negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)".3 Porém, isso não significa que ao contrato de adesão não se aplica o Princípio da Função Social do Contrato, ou a regra do…

25,44 Mai 29,29 81,17 18,85 16,17 50,95 38,53 42,44 160,26 43,04 24,82 51,89 26,74 Fonte: http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES DO DIREITO: Na esfera contratual, o CDC inseriu entre nós a regra de que mesmo uma simples onerosidade ao consumidor poderá ensejar revisão contratual. No presente caso, não resta dúvidas quanto a onerosidade excessiva suportada pelo autor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Deve-se aplicar o Código de Defesa…

cursos de informáticas), além de livrarias, inclusive governamentais. Dessa forma, outra conclusão não se pode alcançar senão a de que as condições oferecidas pela RÉ se apresentavam vantajosas para o Autor. Note-se ainda que todas as condições contratuais foram objeto de prévio conhecimento pleno e induvidoso por parte da Autora, sendo certo que a RÉ jamais a obrigou a assinar contrato em branco. Ademais, admitindo-se tão somente por amor ao debate, a hipótese levantada pela…

saldo de salário e demais verbas rescisórias, conforme ressalva no verso do documento de rescisão anexo à presente. A evolução salarial do autor desde .... é a seguinte: Período de ..../.... à ..../....; Salário R$ .... à R$ .... Durante o período contratual prestou serviços à 4ª reclamada, em seu Programa de Artesanato, na Al. ...., na Comarca de ...., figurando esta como tomadora de serviços, mediante contrato com a primeira. Desta forma, responde a 4ª reclamada subsidiariamente,…

cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação. O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). De acordo com a Cláusula Terceira, o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do imóvel. Cumpre ressaltar que, entre outras disposições, o Contrato assinado pelas partes estabelece multa para a hipótese de atraso de pagamento das prestações devidas, por…

certame. Sob esse aspecto, as disposições editalícias afrontam o princípio da legalidade, podendo, portanto, ser alvo de impugnação. Edital: 12.5. A consulta ao CADIN será realizada na forma do Acórdão nº 7.832/2010 da 1ª Câmara do TCU. Minuta Contratual: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA REGULARIDADE DA CONTRATADA A regularidade da CONTRATADA foi aferida por meio das consultas ao SICAF, TST, CEIS, CNJ e CADIN, em _____/_____/_____, anexadas às fls. ________ do processo nº…

preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas, ocorrendo o pagamento até o dia 02 de cada mês, ocorrendo o pagamento após o prazo convencionado o locador multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o débito. Parágrafo Primeiro - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em…