Multa Contratual

Locatório (a) efetuar qualquer desconto, quando do pagamento do aluguel por boleto bancário, sem prévia autorização da Administradora ou do (a) Locador (a). Parágrafo Segundo: O não pagamento dos alugueis e encargos contratuais, nas datas aprazadas obrigará o (a) Locatório (a) à multa de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, se o atraso em relação ao dia do vencimento for superior a 30 (trinta) dias, ficará sujeito à correção monetária com bases nos índices…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…

negócio jurídico firmado, bem como, respeito ao equilíbrio contratual e aos demais direitos e garantias previstas no CDC, devem ser observados não só durante as tratativas de negociação, como também na realização do contrato e após a venda. Neste diapasão, em que pesem as condições de um contrato, em sua essência, serem definidas por ambas as partes, os consumidores, como os autores na prática, não têm o podem de negociar cláusulas contratuais impostas pela ré, pois estes tratam-se…

LE M G 00 1/ 2 01 3 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL 2.1 - As especificações e as condições da execução do objeto contratual estão definidas neste Contrato de Permissão, no Projeto Básico, Anexo I ao edital de licitação, e na proposta da PERMISSIONÁRIA, que integram este documento. 2.2- A PERMISSIONÁRIA deverá executar o objeto contratual, satisfazendo também as condições e os padrões de qualidade a seguir: a)- A…

somente por amor ao argumento e em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ao menos, sejam as reclamadas condenadas de forma SUBSIDIÁRIA, sendo ambas de titularidade do Dr. DEJAIR PASERINE DA SILVA. II – DO MÉRITO 1) DOS DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido aos préstimos das reclamadas em 23/10/2008, SEM o devido registro em sua CTPS (Doc. 03), para exercer a função de advogado, percebendo como último salário a importância de R$ 4.000,00 (quatro…

LOCATÁRIO a entregar o imóvel completamente desocupado, no dia em que findar o prazo contratual, independente de qualquer notificação ou aviso. III. Fica previamente estabelecido que findado o prazo contratual e vigendo o contrato por prazo indeterminado, fica o locatário obrigado a notificar o locador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anteriores a desocupação, sob pena de incorrer a multa contratual de que trata a cláusula XII. IV. Preço: O aluguel mensal é de R$…

são vistos como algo estático e individual, mas dinâmico e social, necessários para comércio jurídico e para a satisfação de interesses legítimos. Esse novo entendimento possibilita desmitificar o princípio pact sunt servanda, frente à justiça contratual, a tutela da confiança e da boa-fé. O contrato deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça as custas daquele. Se essa é a tendência no…

conforme instrumento de procuração em anexo, com escritório na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 479 sala 1004 – Centro – Niterói/ RJ, onde receberá as intimações pertinentes ao feito, vem, propor a presente demanda de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMÁRIO contra BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.: 59.285.411/0001-13, com sede comercial na Rua José Clemente, n.º…

da obrigação, o juiz poderá reduzir a multa, conforme diz o dispositivo, no entanto se entende que essa redução era um direito do devedor que cumprira parte da obrigação, exemplo de um contrato de locação com vigência de um ano, o locatário necessita sair do imóvel decorridos seis meses, nesse caso, jurisprudência firmou – se pela redução proporcional da multa erigida para todo o contrato, esse inquilino fica então responsável por metade da multa contratual, diferente é a situação do…

Vargas), ou por outro indicador autorizado pela legislação em vigor, cuja escolha ficara a critério do locador; Parágrafo 3.º - Em caso de mora do locatário (a) no pagamento do aluguel e encargos convencionados, a importância devida será acrescida da multa de 10% (dez por cento), correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; 2.ª) Correção por conta do(a) locatário(a), a partir da presente data, todas as despesas relativas ao consumo de água, luz, força, calefação e…