Multa Contratual

justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: QUADRO FÁTICO A Embargada celebrou com o Embargante, o contrato objeto da presente execução, com juros diferenciados, conforme será exposto; Em face dos elevados encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Embargante, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições, bem como o ajuizamento da ação executiva a…

efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo terceiro salário. b- A reclamada não efetuou o pagamento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante durante o período do contrato corretamente, requer a complementação e a incidência da multa de 40% e incidência sobre o montante dos depósitos acrescidos de juros e correção monetária. c - A reclamante exerceu a função com a presença dos agentes de insalubridade sem receber o respectivo adicional corretamente o…

CONTRATADA CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE CLÁUSULA QUINTA PRAZO CLÁUSULA SEXTA PREÇOS E VALOR CLÁUSULA SÉTIMA FORMA DE PAGAMENTO CLÁUSULA OITAVA REAJUSTAMENTO DE PREÇOS CLÁUSULA NONA BÔNUS CLÁUSULA DÉCIMA MULTAS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ACEITAÇÃO NÃO CLÁUSULA DE RESCISÃO, logo não há que se falar em término do contrato antes do prazo de 2 anos estabelecido na Cl. 5ª.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA…

contrato, incidirá na multa correspondente a (três) 3 meses de aluguel, com aviso ao locador em no mínimo trinta (30) dias antecedentes. 2. Portanto, o LOCATÁRIO avisa que na data 09 de julho de 2014, dá como encerrado o contrato de locação assinado entre as partes, de acordo com a cláusula contratual 14ª que assim o determina, mediante pagamento vincendo, promovendo a entrega das chaves do bem ao LOCADOR e cumprindo o seguinte: PAGAREI A MULTA INCIDENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÊS…

rescisão for de iniciativa unilateral do CLUBE DE FUTEBOL, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo com o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 8ª. Se a rescisão for da iniciativa do ATLETA, este continuará vinculado ao CLUBE DE FUTEBOL para efeito de transferência, além do pagamento da multa contratual, estipulada em R$ (....) (Valor expresso). DA MULTA Cláusula 9ª. Se o ATLETA…

empreendimento LE SAINT LOUIS, no valor de R 1.249.286,14 (um milho, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) a ser pago conforme discriminado nas fls. de n 02-07 do contrato (doc. 02). Conforme previso contratual, as chaves do apartamento deveriam ser entregues em Julho de 2012, com um prazo de tolerncia de 180 dias (clusula XIII-1, pag. 28, doc. 02), sendo que no mesmo ms da entrega das chaves o comprador deveria pagar a parcela nica de R…

residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro Jardim Vitória, CEP: - Belo Horizonte – MG, vem, perante V. Exa., por seu procurador in fine, mediante instrumento de mandato que segue em anexo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, na pessoa de seu…

atual no valor de R$ 3.800,00mensais. 2.) Da incompatibilidade para a continuação do liame empregatício – pedido de rescisão indireta do pacto laboral Nos últimos dois anos a reclamada vem atrasando pagamento dos salários e outras obrigações contratuais para com o reclamante e demais trabalhadores. Este fato pode ser comprovado pelos próprios comprovantes de pagamentos em poder da reclamada, recolhimentos fundiários e das contribuições previdenciárias, que deverão ser juntados com…

doutrinária, que vai mais além, permitindo o aditamento após a citação, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado: CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO NA ASSEMBLÉIA SEM O QUORUM NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DE MULTA AO CONDÔMINO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o precedente julgado, "O aditamento da petição inicial, após a citação do réu, dispensa sua anuência se não resulta em prejuízo para a defesa, tendo em vista os princípios da…

Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Artigo 89 -…