Multa Contratual

professora, portadora do RG/CI nº 1.157.036 2º VIA SSP/GO e CPF/MF nº 211.018.841-34, Residente e domiciliada à Rua Augusta, no 259, Setor Noroeste, Araguaína – TO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: O vínculo contratual entre Autor e Requeridos, advêm do contrato de locação do imóvel, datado do dia 05/06/2012, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Augusta, no 259, Setor Noroeste, Araguaína – TO. O contrato foi formalizado em 05/06/2012, data…

imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual? 7. O locatário (inquilino) permanecendo no imóvel, após o término do contrato, quando sair, deverá pagar a multa? 8. É correto estipular no contrato de locação que, no caso do locatário (inquilino) devolver o imóvel antes do término do prazo contratual, tenha que pagar a multa integral, independente…

SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que se dê a certeza de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais, formas de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a…

que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 –…

cláusula 1a do modelo de contrato de locação comercial (item 36). 8. Finalidade da locação A finalidade da locação refere-se ao destino que será dado à utilização do imóvel, ou seja, a atividade a ser explorada pelo locatário. Havendo disposição contratual que determine a finalidade do imóvel para fins de locação, não poderá o locatário alterar o seu destino sem o consentimento prévio e por escrito do locador. Se não houver previsão quanto à finalidade da locação, presume-se que o…

ano de 2010, data de lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma estratégia astuciosa e que denota, de saída, patente desrespeito aos ditames da boa-fé objetiva e afronta aos deveres anexos de…

DE TAL), (qualificação), com sede em (endereço), por seu advogado in fine assinado (procuração inclusa), com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL Em desfavor de (SICRANO), (qualificação), residente e domiciliado (endereço), o que passa a fazer com base nos motivos de fato e direito adiante transcritos. I – DOS FATOS A promovente firmou contrato de promessa de compra…

instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ____________________________________________________________________________________________ contra, pessoa jurídica de Direito Privado, ,

dos aparelhos e acessórios e, consequentemente, que o mesmo se encontrava em perfeita ordem no momento da locação. Parágrafo Primeiro: Na vigência do presente contrato, antes do prazo avençado, o LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel locado pagando a multa prevista na Cláusula Oitava infra, exceto na hipótese prevista na Cláusula Décima Primeira e seus parágrafo infra. Parágrafo Segundo: Na hipótese de o contrato se prorrogar por tempo indeterminado, o LOCATÁRIO, para desocupar e…

valor integral do aluguel descrito na Cláusula Primeira. 02ª. Não sendo pago o aluguel até o vencimento, a ADMINISTRADORA cobrará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Além da multa e juros mensais de 1% (um por cento) sobre o valor do débito. A falta de pagamento do aluguel no vencimento, acarretará ao LOCATÁRIO rescisão do presente contrato, multa contratual mencionada neste item 05, despesas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento)…