Multa Contratual

constituindo, o decurso do tempo, por si só, na demora do LOCADOR reprimir a infração, assentimento á mesma; c) Encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos intimações dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes do atraso no pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes; d) No caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devidamente autorizada pelo LOCADOR,…

Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados com o art. 273, todos do CPC, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ajuizar a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ…

Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor ser proprietário de Apart-hotel localizado à

ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. - Alegação da Ré de atraso na entrega do imóvel por motivo de força maior que não se sustenta. - Cláusula penal moratória instituída contratualmente para o caso de atraso…

aos preceitos da Decreto nº 24.150 de 20 de Abril de 1934. CLÁUSULA 2ª - O conjunto SUBLOCADO encerra área total de 457,96 mº e anexos. Caberá a SUBLOCATÁRIA a área de 157,00 m2 restando consequentemente a SUBLOCADORA a área de 300,96 m2. DO PRAZO CONTRATUAL CLÁUSULA 3ª - A sub-locação do referido conjunto é ajustada pelo prazo de ...... (.........) meses, tendo início no dia .... Janeiro de 20... e término no dia .... de ............ de 20....... DO ALUGUEL CLÁUSULA 4ª - aluguel…

da ASSISTENCIA E JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, anexando para esta finalidade a declaração disciplinada pela Lei nº 7.115/83. 03- DOS FATOS E DO DIREITO a)-Do Período Contratual: O reclamante foi admitido nos serviços da reclamada em xxxxxx, para exercer a função de xxxxx, sendo que a partir de xxxxxx, passou a exercer a função de xxxxx, sem, contudo, ter a classificação em sua CTPS, tão pouco, receber…

......, vem, respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador subfirmado (instrumento de mandato em anexo), com base nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E MANUTENÇÃO DE POSSE , em face de: BANCO PANAMERICANO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço nesta Capital, na Rua General Câmara nº 238, Centro, telefone (51) 21017900. …

locador, seja por força de alteração do contrato social ou transferência do estabelecimento pertencente ao locatário, incidirá na imediata rescisão do contrato de locação PARA TEMPORADA a qualquer tempo de sua vigência e na cobrança dos encargos e multas previstas no presente instrumento, ficando terminantemente proibida a substituição do locatário (a) sem autorização expressa. DO ALUGUEL CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do aluguel mensal é a importância constante no campo (6) do Quadro…

partes, de acordo com a cláusula contratual que assim o determina, promovendo a entrega das chaves do bem imóvel ao LOCADOR. O LOCATÁRIO sempre cumpriu as obrigações contratuais pactuadas, não estando, nesta data, em débito com alugueres, taxas ou outras obrigações assumidas através deste instrumento que se quer rescindir. O LOCATÁRIO informa que as prestações que vencerem posteriormente à rescisão do contrato de locação serão desconsideradas, pois a relação contratual não mais…

extintiva, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Carta Magna . TST - RECURSO DE REVISTA RR 753005120055040811 75300-51.2005.5.04.0811 (TST) Data de publicação: 19/08/2011 Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O reconhecimento da existência de vínculo único de emprego do autor com a empresa tomadora de serviços afasta a possibilidade de declaração da prescrição bienal em relação a cada contrato firmado com as empresas…