Multa Contratual

Do Prazo de Vigência Cláusula 2ª - O prazo de vigência da presente locação é de (01 (hum) ano, com início em ... de .... de 2.009 e final em .... de janeiro de 2.010), interregno que deve ser respeitado, a qualquer título, durante a vigência contratual, e para tanto, imediatamente, após a assinatura do presente Instrumento, os signatários poderão proceder a transcrição deste documento no Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos. Parágrafo único - Na data noticiada no…

estipulados no prazo ajustado; 1.2 Se o LOCATÁRIO infringir obrigações legais e contratuais; 1.3 Se o LOCATÁRIO usar o imóvel objeto deste contrato, para fins diversos daqueles para os quais fora alugado; 1.4 Se o LOCATÁRIO recusar ou impedir a visita ao imóvel locado pelo LOCADOR sem justo motivo. 2. O LOCATÁRIO considerará extinto o presente contrato: 2.1 Se o LOCADOR infringir obrigações legais e contratuais; 2.2 Se o LOCADOR impedir o LOCATÁRIO no uso pacífico do bem.…

cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA: Prazo Contratual O prazo de locação é de 24(vinte e quatro) meses com início em 25 de Abril de 2011 e término em 25 de Abril de 2013, data em que, o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel locado, totalmente desocupado e nas mesmas condições em que recebeu independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação mesmo extrajudicial, sob pena de incorrer em multa contratual. PARÁGRAFO ÚNICO: Após os 6(seis) primeiros…

os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre as partes de 23/04/2001 a 20/01/2005, alegando verbas rescisórias ante a falta de pagamento; aviso prévio, férias proporcionais com acréscimo de 1/3; 13ºsalário proporcional; multa do artigo 477 da CLT; horas extras e integrações; Seguro Desemprego, FGTS mais 40% ou quantia equivalente e retificação da CTPS. Dá a causa o valor de quarenta salários mínimos. Elenca a Reclamante seu pedido nos itens da exordial.…

desocupada de pessoas e bens. 2.2. O presente contrato se renovará automaticamente, por iguais períodos, valendo todos os seus termos e condições, caso não haja comunicação prévia e expressa com 30 (trinta) dias de antecedência ao término do prazo contratual. III – DO PREÇO 3.1 – Em contraprestação aos serviços contratados, o CESSIONÁRIO pagará à CEDENTE, o valor mensal de R$___ (__), acrescido de taxa administrativa de R$_____, ser pago à CEDENTE até o dia 05 (cinco) do mês em…

próprio, sendo assim uma declaração unilateral de vontade ou acordo de vontades • O contrato é um instrumento que procura dar segurança ao negócio, valendo como lei entre as partes, certificando uma das partes que a outra cumprirá as obrigações contratuais sob pena de sofrer as penalidade da Lei ou as do contrato. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Estabelecem os parâmetros necessários para a identificação do fornecimento de produtos e serviços a ser regulado pelo contrato, definição do…

domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na…

não manifestou o Requerido interesse em entabular novo contrato de locação, ficando ciente nesta oportunidade que o valor mensal da locação seria, a partir de então, no valor de R$ 4.500,00 mensais, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ocorreu, entretanto, que a partir de julho de 2012, não vem o Requerido honrando com o compromisso assumido, deixando de quitar os alugueres e demais encargos oriundos da locação, ensejando inclusive notificação extrajudicial em data…

for de iniciativa unilateral do CLUBE DE FUTEBOL, o ATLETA receberá multa contratual e indenização legal de acordo com o art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cláusula 8ª. Se a rescisão for da iniciativa do ATLETA, este continuará vinculado ao CLUBE DE FUTEBOL para efeito de transferência, além do pagamento da multa contratual, estipulada em R$ (xxx) (Valor expresso). DA MULTA Cláusula 9ª. Se o ATLETA não…

quando há atraso no pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal, também denominada de pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória – obrigação acessória – em que se pretende estipular uma consequência (muitos definem como ‘sanção’) de ressarcimento de cunho econômico. Geralmente é fixada em dinheiro, podendo configurar também na…