Recurso - Multa Transito - 30 dias

REQUERIMENTO (Folha2) Ab initio mister ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou o processo administrativo destinado à imposição da multa de trânsito ao infrator, como o próprio art. 281, P.U, inciso II, do diploma legal cuja transcrição é oportuna. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. PU. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (sem grifos no original) O prazo tratado é decadencial, porquanto apanha o direito de notificar da autuação da Administração Pública, com o que, súbito, inviabiliza igualmente o seu direito de punir. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão, ao afirmar expressamente em vários julgados, que a ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado. Nesse mesmo sentido, o recente aresto do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de…

esta, segundo notificação da Autuação de Infração de Trânsito ocorrida no dia 23/02/2009, às 18:00, segundo número do Auto de Infração: XXXXXXXX. 2. Sabe-se, que a Notificação da Autuação da Infração de Trânsito foi postada no dia 30/03/2009, o que lhe impulsionou ingressar com o presente recurso. Portanto, o intervalo entre a data da infração e a da postagem da notificação é superior a 30 dias. 3. De acordo com o artigo 281, parágrafo único, II, do CTB temos: Art. 281. A…

Ao Sr. D.P.R.F. Eu xxxxxxxxx portador da CNH xxxxxxxxx, proprietário do auto FORD / Verona , Cor prata, Ano xxx / xxxx, placa xxx xxxx, venho por meio deste recurso a solicitar a VSª a apreciação do disposto da Lei 9.602 de 21.1.1998 do CTB no art. 281, parágrafo II, que trata do julgamento das penalidades e autuações. Art. 281. A autoridade de transito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

arquivada e seu registro julgado insubsistente, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do Art. 281, da Lei nº 9.503 de 23/09/1997. Com base na notificação de autuação nº A012123303, a data da Infração ocorreu em 16/10/2013, sendo a mesma expedida apenas em 22/11/2013, conforme se verifica na data de postagem nos correios, ou seja, superior ao prazo máximo de trinta dias estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Sobre esse prazo decadencial, a Resolução no 363, de 28 de…

30/09/13 Teorema Web - Cálculos Judiciais C álculo re alizado com suce sso Resultado do Cálculo Descrição do Cálculo: Indíce: Valores corrigidos até: Cálculo não pró-rata de Cálculo não pró-rata de Vinicios José x José Carlos Tabela prática do TJ de SP - 01/10/1964 a 01/01/2999 , Valor , Capitalizada , Mensal 30/09/2013 correções juros Total Geral Total das parcelas : Honorários A dvocatícios : Total geral : R$ 20.109,76 R$ 0,00 R$ 20.109,76 Parcelas…

035/31882/43/45/1401/000/000-90 R 8 DE MAIO 30, PARQUE GUAJARA 7.023,17 112,00 20,66 5,00 PREDIAL 35,11 154,34 35,74 0,50 NAO RESIDENCIAL 10 0,00 225,19 REDUCAO DEC.68.115/2011 (R$) 024812/2009 0,00 67,56 157,63 IMOVEL JA BENFICIADO COM CREDITO DE 30% C T OA Ú IA NC 10% 2014 C T OA Ú IA NC 2014 035/31882/43/45/1401/000/000-90 035/31882/43/45/1401/000/000-90 ND G I º A UA 411316091 411316091 V L…

449/08 houve mudança na forma de calcular que passou a ser a seguinte: a) Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% b) Juros Selic Acumulado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. Dada as informações iniciais, vamos aos cálculos: PRO-LABORE ALQ INSS VALOR CONTRIB ALQ JUROS VALOR JUROS ALQ MULTA VALOR MULTA TOTAL CONTRIB R$ 3.416,24 11% R$ 375,78 29,54% R$ 111,75 20% 75,15 R$ 562,68 R$ 3.416,24 11% R$ 375,78 29,54% R$ 111,75 20% 75,15 R$…

Pena máxima (está para a ) pena mínima LATROCÍNIO: 20 pena mínima a 30 máxima reclusão Pena base: 22 anos de reclusão 22-20/30-20=x-10/360-10 22-20 = x- 10 30 – 20 360 – 10 2/10=x-10/350 2=x-10 10 = 350 700 = 10x -100 10x=700 + 100 10x= 800 X=800/10 X= 80 dias multa. CRIME DE ROUBO: Pena 4 a 10 e multa PB= 6 anos de reclusão 6 – 4 = x – 10 10 – 4 360-10 2/6=x-10/350 6x – 60= 700 6x= 760 X = 126,666 Quando tiver fração, ou seja, o que está depois da vírgula…

guardados os limites da pena cominada ao crime. Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa. § 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem…

18/10/2011 CRIMES ELEITORAIS ALUNOS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 292. Negar ou…