Multa Contratual

nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO MÉRITO No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em tela. Confirma que pratica a capitalização de juros, dizendo que tal prática é permitida. Todavia, também não merecem serem acolhidos, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido admite a prática da…

módulos diário e semanal trabalhando uma vez ao mês aos sábados e domingos sem a devida compensação e o pagamento das horas efetivamente laboradas Resta configurado que o Reconvindo não aplicava o piso salarial da categoria por ocasião da rescisão contratual por morte do empregado, visto que não era obedecido o piso salarial da categoria que estabelecia o salário/hora de Ensino Médio o valor de R$ 13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos), conforme Convenção Coletiva de Trabalho…

empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foirealizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso,considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do…

mês, além de muita moratória de 2% (dois por cento). CLAUSULA SEXTA Da Natureza da Locação O imóvel objeto desta locação destina-se exclusivamente para fins: RESIDENCIAIS, vedada a sua utilização para outro fim, sob pena de tipificar infração contratual punível. O Locatário, nesta oportunidade declara que utilizará o imóvel apenas para este fim, sendo de sua responsabilidade o cumprimento das exigências dos poderes municipais, cujas despesas correrão por sua conta e risco. CLAUSULA…

com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15,…

permanência está prevista na Res. nº 1.129/86 do Conselho Monetário Nacional, e foi elaborada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595/64. Propicia, assim, que as instituições bancárias cobre de seus clientes pelo atraso no adimplemento contratual, sendo estipulado à taxa de mercado do dia do pagamento. De certa forma é um instituto legal previsto em lei com a autorização do Banco Central. A Súmula 294, do STJ, confirma a legalidade da comissão de permanência. Segundo…

085151-1, de Itaja Relator: Des. Fernando Carioni APELAO CVEL. AO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAO. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL. PREVISO NA APLICE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAO. HONORRIOS DOS ASSISTENTES TCNICOS. NUS DA PARTE VENCIDA. INCIDNCIA DO 2 DO ARTIGO 20 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Aplicam-se as regras do Cdigo de…

assentimento à mesma; a não ser que seja dada uma autorização por escrito pelo proprietário. c) A encaminhar ao Locador todas as notificações, avisos ou intimações dos poderes públicos que forem entregues no imóvel, sob a pena de responder pelas multas, correção monetária e penalidades decorrentes ao atraso do pagamento ou satisfação no cumprimento de determinações por aqueles poderes: d) No caso de qualquer obra, reforma ou adaptação, devidamente autorizada pelo Locador, repor por…

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ”V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” 2. A ação será ajuizada em face de ato transgressivo ao direito do consumidor tal como está disposto no Art. 6º

despesas destacadas na cláusula 79., independentemente de qualquer aviso ou formalidade especial, por parte do Locador. 4*.- LOCAÇÃO COM CONTRATO Vencido: Esgotado o prazo contratual, mas permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do Locador, vigorarão as condições gerais desta locação, ficando prorrogado o prazo contratual por tempo indeterminado. 5ª - ALUGUEL: O aluguel mensal será de R$_________(número do valor por extenso) pagáveis até o dia 8 (oito) subsequente ao mês…